Instrução CVM nº 460, de 10/10/2007
Em resumo: A Instrução CVM nº 460, de 10/10/2007, foi revogada pela Instrução CVM nº 578. Alterou a Instrução CVM nº 406, de 27/04/2004.
Resumo: Esta norma da CVM estabeleceu as regras iniciais para os Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e, posteriormente, para os FIP-PD&I. Ela definiu requisitos de investimento, governança e cotistas para impulsionar o financiamento de projetos estratégicos. Revogada pela Resolução CVM 175, serve de base histórica para o entendimento dos fundos estruturados.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 578. Instrução CVM nº 578
Linha do tempo
- 10/10/2007 · Publicação Instrução CVM nº 460
- Alterada por Instrução CVM nº 406
- Alterada por Instrução CVM nº 460
- Alterada por Instrução CVM nº 501
- Alterada por Instrução CVM nº 578
- Revogada por Instrução CVM nº 578
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 578 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 501 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 406 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 460, de 10 de outubro de 2007, marcou um passo importante na regulamentação de fundos de investimento no Brasil, ao criar os FIP-IE. Esses fundos foram projetados para direcionar capital a projetos de infraestrutura, considerados cruciais para o desenvolvimento econômico do país. A norma inicial focava em setores como energia, transporte, saneamento básico e irrigação, exigindo que os FIP-IE investissem no mínimo 95% de seu patrimônio líquido em ações e bônus de subscrição de companhias que desenvolvessem novos projetos ou expansões segregadas. Posteriormente, em 2011, a Instrução CVM 501 ampliou o escopo da norma para incluir os Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), ajustando os percentuais de investimento para 90% e diversificando os tipos de ativos permitidos, como debêntures.
Além dos requisitos de investimento, a Instrução CVM 460 detalhou práticas de governança corporativa que as sociedades investidas pelos FIP-IE deveriam seguir, como a proibição de emissão de partes beneficiárias e a obrigatoriedade de auditoria anual. Também estabeleceu regras sobre a composição dos cotistas, inicialmente exigindo um mínimo de 10 cotistas e limitando a participação individual a 20%. A Instrução CVM 501 flexibilizou esses limites para 5 cotistas e 40% de participação individual, buscando ampliar a captação e a diversificação.
Os participantes do mercado, como gestoras de recursos, administradores fiduciários e investidores, foram diretamente impactados, pois a norma abriu novas avenidas de investimento em setores estratégicos e estabeleceu um arcabouço regulatório para fundos com incentivos tributários. A necessidade de conformidade com as regras de governança e os prazos de enquadramento da carteira impuseram desafios operacionais e de compliance, enquanto a exigência de destacar os riscos de baixa liquidez e os benefícios tributários nos materiais de divulgação reforçou a proteção ao investidor. Embora revogada pela Resolução CVM 175, seu legado é fundamental para entender a evolução dos fundos estruturados no mercado brasileiro.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve um impacto médio ao criar novas categorias de fundos de investimento para setores estratégicos (infraestrutura e P&D), direcionando capital para áreas prioritárias e influenciando a estrutura de governança das companhias investidas. Gerou a necessidade de adaptação para gestores e administradores, mas não alterou fundamentalmente o funcionamento sistêmico do mercado de capitais como um todo.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 460, de 10 de outubro de 2007
Alterações: Alterou a Instrução CVM nº 406, de 27 de abril de 2004. Posteriormente, foi alterada e teve sua ementa e diversos artigos modificados pela Instrução CVM nº 501, de 15 de julho de 2011. Foi revogada pela Resolução CVM 175, de 23 de dezembro de 2022.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e o fomento ao investimento em setores considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional (infraestrutura e P&D), através da criação de veículos de investimento específicos com incentivos tributários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 460 de 10/10/2007
Adequação
A Instrução CVM 460 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 11 de outubro de 2007. Estabeleceu um prazo de 180 dias para os fundos atingirem o percentual mínimo de investimento após sua constituição (ou registro de funcionamento na CVM, conforme alterado pela Instrução CVM 501), e o mesmo prazo para reversão de desenquadramentos.
Impacto Operacional
A norma gerou um trabalho prático significativo para gestores e administradores fiduciários, incluindo a estruturação de novos fundos (FIP-IE e FIP-PD&I), a adaptação de regulamentos, a implementação de controles para assegurar o cumprimento dos percentuais mínimos de investimento e das práticas de governança corporativa das sociedades investidas. Equipes de compliance e jurídico tiveram que revisar e adaptar procedimentos para o monitoramento contínuo dos ativos, a gestão de prazos de enquadramento e a comunicação de desenquadramentos à CVM. A área de TI foi envolvida na adaptação de sistemas para o registro e controle dos novos ativos elegíveis e na geração de relatórios regulatórios.
Alterações de Layout
A norma não descreve mudanças diretas em sistemas da CVM como CVMWeb ou Fundos.NET. Contudo, as novas categorias de fundos e seus requisitos de divulgação implicaram em ajustes internos nos sistemas de controle e compliance de gestoras e administradores fiduciários para atender às exigências de registro, comunicação e relatórios periódicos dos FIP-IE e FIP-PD&I.