Instrução CVM nº 622, de 17/04/2020
Em resumo: A Instrução CVM nº 622, de 17/04/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 81. Alterou a Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009.
Resumo: A Instrução CVM 622 altera as regras para assembleias de acionistas, permitindo que sejam realizadas de forma parcial ou exclusivamente digital. Impacta todas as companhias abertas, acionistas e equipes de compliance, com prazo principal de adequação imediato à publicação em 20/04/2020, com transições para assembleias já convocadas.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 81. Resolução CVM nº 81
Linha do tempo
- 17/04/2020 · Publicação Instrução CVM nº 622
- Revogada por Resolução CVM nº 81
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 81 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 481
Sumário Executivo
A Instrução CVM 622, publicada em 17 de abril de 2020, representa um marco na modernização dos mecanismos de governança corporativa no Brasil, especialmente no contexto da necessidade de distanciamento social devido à pandemia de COVID-19. A norma altera significativamente a Instrução CVM 481/2009, estabelecendo regras detalhadas para a realização de assembleias gerais e especiais de modo parcial ou exclusivamente digital. Entre as principais alterações, destacam-se os requisitos para o anúncio de convocação, que agora deve incluir informações sobre os sistemas eletrônicos utilizados para participatione votação, bem como a possibilidade de depósito prévio de documentos por meio de protocolo digital.
As regras principais exigem que as companhias assegurem sistemas eletrônicos que permitam o registro de presença, votação, acesso a documentos e comunicação entre acionistas. Além disso, é definido que assembleias exclusivamente digitais são consideradas realizadas na sede da companhia, e há flexibilidade para locais excepcionais em casos de força maior. A norma também trata da validade de votos enviados por boletim de voto a distância, desconsiderando-os se o acionista votar presencialmente ou online.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: por um lado, facilita a participatione de acionistas distantes, aumentando a inclusão e a transparência; por outro, demanda investimentos em tecnologia e treinamento por parte das companhias, corretoras e escritórios jurídicos. A transição é facilitada por prazos especiais para assembleias já convocadas, permitindo a adaptação com comunicados de fato relevante com antecedência mínima de cinco dias.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera diretamente os processos de governança de todas as companhias abertas, exigindo mudanças operacionais e tecnológicas, mas sem comprometer a estabilidade do mercado. A norma equilibra a flexibilidade para digitalização com requisitos robustos de segurança e transparência, reduzindo riscos de fraudes ou exclusão de acionistas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 622, de 17 de abril de 2020
Alterações: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009. Revoga especificamente o inciso I do § 2º do art. 30 da Instrução CVM 481/2009.
Motivação: Motivação regulatória da CVM para modernizar os procedimentos de assembleias, promover a eficiência no mercado de capitais, facilitar a participatione dos investidores, e adaptar-se a novas realidades tecnológicas e de saúde pública, como a pandemia de COVID-19.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 622 de 17/04/2020
Adequação
A Instrução entra em vigor na data de publicação, 20 de abril de 2020. Para assembleias convocadas anteriormente à edição, é permitida a realização digital desde que se forneça informações complementares por comunicado de fato relevante com antecedência mínima de cinco dias. Para assembleias até 30 de abril de 2020, o prazo é reduzido para um dia.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em atualizar políticas de governança, garantir conformidade com novos requisitos de anúncio e documentação. Para administradores fiduciários e intermediários, demanda implementação ou adaptação de sistemas eletrônicos para assembleias, com foco em segurança, gravação e usabilidade. Equipes de TI precisam de desenvolver ou integrar soluções tecnológicas, enquanto jurídicos devem revisar editais e processos de votação.
Alterações de Layout
A norma introduz mudanças nos requisitos para anúncios de convocação, exigindo informações detalhadas sobre sistemas eletrônicos para participatione a distância. Altera as regras de depósito de documentos, permitindo protocolo digital e prazos flexíveis. Não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas impacta os sistemas internos das companhias para realização de assembleias, incluindo gravação, acesso a documentos e comunicação entre acionistas.