Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM nº 623, de 5 de maio de 2020, que atualiza os requisitos de manutenção de gravações para companies listadas. O contexto regulatório envolve a necessidade de reforçar a transparência e a conformidade das empresas no mercado de capitais, alinhando-se a práticas de governança corporativa. A regra principal altera o art. 21-E da Instrução CVM 481, acrescentando a obrigação de as companhias manterem as gravações referidas no art. 21-C, § 1º, II, pelo mesmo prazo estabelecido para as informações do caput. Isso significa que empresas devem garantir que sistemas de gravação e armazenamento de dados, como áudio ou vídeo de reuniões ou comunicações relevantes, sejam mantidos de forma segura e acessíveis por um período determinado.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de revisão de procedimentos internos por parte de gestores, equipes de compliance e jurídicas. Companhias abertas devem avaliar se suas atuais práticas de gravação atendem aos novos requisitos, podendo exigir atualizações em tecnologia ou treinamento de pessoal. Para intermediários, como corretoras e bancos de investimento, o impacto é indireto, mas reforça a importância de sistemas robustos de registro para atender a exigências de auditoria e supervisão.

Em termos operacionais, a norma simplifica a leitura do arcabouço legal ao unificar prazos de manutenção, mas demanda atenção para evitar descumprimentos que possam resultar em sanções. A CVM busca, com essa alteração, modernizar a regulação e proteger o investidor ao garantir a integridade dos registros corporativos. Empresas devem integrar essa obrigação em seus planos de conformidade de longo prazo.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois a alteração é específica e não altera estruturas fundamentais do mercado, mas reforça requisitos existentes de manutenção de registros, exigindo apenas ajustes operacionais pontuais nas companhias.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM Nº 623, de 5 de maio de 2020

Alterações: Altera a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, especificamente o art. 21-E.

Motivação: Motivação regulatória inclui a atualização de requisitos para gravações, visando aprimorar a transparência, conformidade e proteção ao investidor no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 623 de 05/05/2020

Adequação

Data de entrada em vigor: 06 de maio de 2020 (data da publicação). Não há prazos de transição especiais; a norma aplica-se imediatamente. Companhias devem estar em conformidade a partir dessa data.

Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance/jurídica precisam revisar e atualizar procedimentos de gravação e armazenamento, garantindo que as gravações do art. 21-C sejam mantidas pelo prazo correto. Isso pode exigir treinamento de pessoal, revisão de sistemas de TI ou contratação de serviços de armazenamento seguro. Para administradores fiduciários e intermediários, o impacto é de monitoramento e garantia de que as empresas atendem à norma.

Alterações de Layout

Não há alterações diretamente mencionadas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, as companhias devem garantir que seus sistemas internos de gravação e armazenamento atendam ao novo requisito, o que pode envolver atualizações em formulários de compliance ou relatórios periódicos se necessário.