Instrução CVM nº 623, de 05/05/2020
Em resumo: A Instrução CVM nº 623, de 05/05/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 81. Alterou a Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009.
Resumo: A Instrução CVM 623 altera a Instrução CVM 481 para exigir que as companhias abertas mantenham gravações específicas (art. 21-C) pelo mesmo prazo das demais informações. Impacta directamente emissores de valores mobiliários. Prazo principal: vigência imediata a partir da publicação em 06.05.2020.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 81. Resolução CVM nº 81
Linha do tempo
- 05/05/2020 · Publicação Instrução CVM nº 623
- Revogada por Resolução CVM nº 81
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 81 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 481
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM nº 623, de 5 de maio de 2020, que atualiza os requisitos de manutenção de gravações para companies listadas. O contexto regulatório envolve a necessidade de reforçar a transparência e a conformidade das empresas no mercado de capitais, alinhando-se a práticas de governança corporativa. A regra principal altera o art. 21-E da Instrução CVM 481, acrescentando a obrigação de as companhias manterem as gravações referidas no art. 21-C, § 1º, II, pelo mesmo prazo estabelecido para as informações do caput. Isso significa que empresas devem garantir que sistemas de gravação e armazenamento de dados, como áudio ou vídeo de reuniões ou comunicações relevantes, sejam mantidos de forma segura e acessíveis por um período determinado.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de revisão de procedimentos internos por parte de gestores, equipes de compliance e jurídicas. Companhias abertas devem avaliar se suas atuais práticas de gravação atendem aos novos requisitos, podendo exigir atualizações em tecnologia ou treinamento de pessoal. Para intermediários, como corretoras e bancos de investimento, o impacto é indireto, mas reforça a importância de sistemas robustos de registro para atender a exigências de auditoria e supervisão.
Em termos operacionais, a norma simplifica a leitura do arcabouço legal ao unificar prazos de manutenção, mas demanda atenção para evitar descumprimentos que possam resultar em sanções. A CVM busca, com essa alteração, modernizar a regulação e proteger o investidor ao garantir a integridade dos registros corporativos. Empresas devem integrar essa obrigação em seus planos de conformidade de longo prazo.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo pois a alteração é específica e não altera estruturas fundamentais do mercado, mas reforça requisitos existentes de manutenção de registros, exigindo apenas ajustes operacionais pontuais nas companhias.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 623, de 5 de maio de 2020
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, especificamente o art. 21-E.
Motivação: Motivação regulatória inclui a atualização de requisitos para gravações, visando aprimorar a transparência, conformidade e proteção ao investidor no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 623 de 05/05/2020
Adequação
Data de entrada em vigor: 06 de maio de 2020 (data da publicação). Não há prazos de transição especiais; a norma aplica-se imediatamente. Companhias devem estar em conformidade a partir dessa data.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance/jurídica precisam revisar e atualizar procedimentos de gravação e armazenamento, garantindo que as gravações do art. 21-C sejam mantidas pelo prazo correto. Isso pode exigir treinamento de pessoal, revisão de sistemas de TI ou contratação de serviços de armazenamento seguro. Para administradores fiduciários e intermediários, o impacto é de monitoramento e garantia de que as empresas atendem à norma.
Alterações de Layout
Não há alterações diretamente mencionadas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, as companhias devem garantir que seus sistemas internos de gravação e armazenamento atendam ao novo requisito, o que pode envolver atualizações em formulários de compliance ou relatórios periódicos se necessário.