Instrução CVM nº 86, de 20/10/1988
Em resumo: A Instrução CVM nº 86, de 20/10/1988, foi revogada pela Instrução CVM nº 503.
Resumo: A Instrução CVM 86 aprova o Plano de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários e constitui o Conselho Curador, impactando empresas, investidores, intermediários e órgãos auto-reguladores. O prazo principal é a submissão do programa de trabalho para os primeiros 12 meses em até 60 dias para discussão com as entidades do mercado.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 503. Instrução CVM nº 503
Linha do tempo
- 20/10/1988 · Publicação Instrução CVM nº 86
- Revogada por Instrução CVM nº 503
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 503 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
Em 1988, amid the aftermath of the Constituent Assembly and economic challenges, the CVM issued Instrução CVM 86 to modernize and strengthen the securities market as a key driver of national development and democratization of property. The norm approves the Plano de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários (PDMVM), which outlines objectives for companies, such as increasing the number of listed firms and improving disclosure; for investors, by stimulating broader participation; for intermediaries, through legislative revisions; and for the market overall, aiming to enhance efficiency, transparency, and integration with international standards.
The main rules include the creation of a Conselho Curador, composed of CVM members, market representatives, Ministry of Finance, and CVM employees, with veto powers on budgetary matters to ensure market consensus. The plan emphasizes collaboration between CVM and market entities, focusing on areas like privatization via the stock market, combatting fraud, and improving custody and settlement systems.
For market participants, the effects involve a structured approach to development, requiring active engagement in planning and decision-making. The council serves as a forum for discussing and adapting the plan, fostering a cooperative environment for growth. However, as a historical act, it has been revoked, but it laid groundwork for future regulations.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto pois esta Instrução estabelece a base para o desenvolvimento estruturado do mercado de valores mobiliários, envolvendo diretamente todos os participantes em processos de planejamento e tomada de decisão, com o objetivo de modernizar e expandir o mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 86, de 20 de outubro de 1988
Alterações: Nenhuma norma anterior foi alterada ou revogada por esta Instrução. No entanto, foi revogada por atos posteriores da CVM.
Motivação: Modernização do mercado de valores mobiliários, fortalecimento da economia nacional, democratização da propriedade through ampliação do mercado acionário, e preparação para a internacionalização do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 86 de 20/10/1988
Adequação
Entrada em vigor em 23 de dezembro de 1988, data da publicação no Diário Oficial da União. Prazo de 60 dias para submissão do programa de trabalho referente aos primeiros 12 meses às entidades do mercado para discussão e sugestões.
Impacto Operacional
Gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores precisam se engajar nas discussões do plano e no funcionamento do Conselho Curador, adaptando suas estratégias aos objetivos de modernização. Equipes de TI e Compliance devem considerar a necessidade de sistemas mais eficientes para suporte às novas diretrizes de disclose e controle.
Alterações de Layout
Constituição do Conselho Curador para aprovação de programas de trabalho e orçamentos do Plano, com representação equilibrada entre CVM, mercado, Ministério da Fazenda e.funcionários da CVM. Isso envolve novos procedimentos para discussão e aprovação de iniciativas de desenvolvimento.