Instrução CVM nº 99, de 13/06/1989
Em resumo: A Instrução CVM nº 99, de 13/06/1989, foi revogada pela Instrução CVM nº 129.
Resumo: Esta instrução da CVM estabelecia a obrigatoriedade das Bolsas de Valores e de Futuros/Mercadorias (com índices de ações) de remeterem a relação diária de comitentes à CVM. Embora revogada, demonstra um precedente histórico de supervisão de mercado.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 129. Instrução CVM nº 129
Linha do tempo
- 13/06/1989 · Publicação Instrução CVM nº 99
- Revogada por Instrução CVM nº 129
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 129 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 99, publicada em 13 de junho de 1989, representou um marco inicial na supervisão da CVM sobre as operações realizadas nas bolsas de valores e de futuros/mercadorias. Seu objetivo principal era assegurar transparência e fiscalização, exigindo que as entidades operadoras de mercado enviassem à autarquia reguladora a lista dos comitentes (investidores) que realizaram operações diariamente. Esta medida visava coibir práticas indevidas e garantir a integridade do mercado, em um contexto regulatório ainda em desenvolvimento no Brasil.
Historicamente, a norma impunha às Bolsas de Valores o dever de encaminhar à CVM a relação diária dos comitentes de suas operações em até 48 horas após o dia da negociação. O parágrafo único estendia essa obrigatoriedade às Bolsas de Futuros e Mercadorias que operassem com índices representativos de ações, demonstrando uma preocupação inicial com a abrangência da supervisão a diferentes segmentos do mercado de capitais e derivativos, mesmo que de forma rudimentar para os padrões atuais.
Embora a Instrução CVM 99 tenha sido posteriormente revogada por normativos mais modernos e abrangentes que consolidaram e aprimoraram a coleta de dados e a supervisão de mercado (como a Resolução CVM 135 e a Resolução CVM 20), sua existência é relevante para entender a evolução do arcabouço regulatório. Ela estabeleceu um precedente para a coleta de informações detalhadas sobre os participantes do mercado, que hoje é realizada por meio de sistemas eletrônicos sofisticados e com escopo muito mais amplo, impactando diretamente a capacidade de fiscalização e análise da CVM sobre o fluxo de capitais e a conduta dos agentes.
Impacto Sistêmico
BAIXO
A Instrução CVM 99 está revogada e seu conteúdo foi superado por normas modernas de supervisão, tornando seu impacto atual nulo. Seu valor é meramente histórico no contexto da evolução regulatória da CVM.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 99, de 13 de junho de 1989
Alterações: Revogada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007 (que por sua vez foi revogada pela Resolução CVM 135, de 18 de agosto de 2022). A matéria foi absorvida e modernizada por normativos posteriores, como a Resolução CVM 20, de 25 de fevereiro de 2021.
Motivação: Supervisão de mercado e proteção ao investidor. Visava aumentar a transparência das operações em bolsa e a capacidade de fiscalização da CVM sobre os participantes.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 99 de 13/06/1989
Adequação
A instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União em 1989. O prazo de envio da relação de comitentes era de 48 horas a partir do dia das negociações. Atualmente, a norma está revogada e não há cronograma de adequação em vigor.
Impacto Operacional
No período em que estava em vigor, as Bolsas de Valores e de Futuros/Mercadorias precisavam estabelecer rotinas para a coleta e remessa diária da relação de comitentes à CVM. Isso envolveria processos internos de consolidação de dados de negociação e preparação de relatórios. Atualmente, o tema é tratado por normativos mais amplos que exigem a integração dos sistemas de informações das Bolsas com os sistemas de supervisão da CVM, tornando o impacto operacional significativamente mais complexo e tecnológico.
Alterações de Layout
Esta norma, agora revogada, exigiria o envio manual ou por meios menos sofisticados da relação de comitentes. Atualmente, a coleta de dados de operações e comitentes é feita de forma eletrônica e automatizada através de sistemas de informações do mercado, como os sistemas do SMI (Sistema de Supervisão de Mercado) da CVM, que centralizam dados das Bolsas (B3) e outras entidades.