Instrução Normativa BCB nº 779, de 01/10/2026
Em resumo: A Instrução Normativa BCB nº 779, de 01/10/2026, altera a IN BCB nº 330/2022 para incluir procedimentos de registro da modalidade de serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX no Unicad. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A IN BCB nº 779/2026 altera a IN BCB nº 330/2022 para incluir procedimentos de registro da modalidade de serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX no Unicad, em função do disposto na Resolução BCB nº 561/2026. A norma entra em vigor na data de sua publicação e estabelece prazo de 30 de outubro de 2026 para que instituições que já prestam o serviço de eFX realizem o registro na modalidade específica. A mudança é de caráter operacional e disciplinar, sem criação de obrigações materiais adicionais, estando dispensada da análise de impacto regulatório (AIR) nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411/2020.
Situação: Vigente. Em vigor desde 01/10/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Instrução Normativa BCB nº 779, de 1º de outubro de 2026, altera a IN BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, para disciplinar o registro da prestação do serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad). A norma tem como base a Resolução BCB nº 209/2022 (Unicad), a Resolução BCB nº 277/2022 (revogada pela Resolução BCB nº 561/2026) e estabelece novas regras de comunicação para instituições que prestam ou pretendem iniciar o eFX. O art. 10-I prevê inclusão no módulo
Impacto Sistêmico
ALTO
Impacto sistêmico é considerado ALTO, pois a norma afeta todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo BCB que prestam ou pretendem prestar o serviço de eFX, exigindo atualização imediata dos sistemas e processos cadastrais no Unicad. A mudança impõe nova carga operacional para as áreas de compliance e tecnologia, com necessidade de adaptação de integrações e fluxos de dados com a plataforma regulatória. Além disso, estabelece um prazo específico (30 de outubro de 2026) para adequação das instituições já autorizadas, o que exige planejamento e ação imediata.
Base Normativa
Norma:
Alterações:
Motivação:
Acessar Regulamentação Original
BC - Instrução Normativa BCB N° 779 de 01/10/2026