Sumário Executivo

A Instrução Normativa BCB N° 787, de 10 de novembro de 2026, publicada pelo Departamento do Meio Circulante (Mecir), representa um avanço significativo na padronização e governança do Sistema de Numerário brasileiro. Esta norma detalha as operações de custódia de numerário, estabelecendo políticas de gestão abrangentes, critérios claros para o saneamento do meio circulante, regras de segregação física e classificação do caixa, além de definir o custeio, a fiscalização e o monitoramento da qualidade desses serviços. Ela serve como regulamento operacional complementar à Resolução BCB nº 604/2026, impondo conformidade estrita a todas as instituições financeiras autorizadas que atuam como custodiantes.

Do ponto de vista operacional, a norma impõe uma estrutura de segregação física baseada em treze tipos de numerário (de I a XI, incluindo o tipo XV), com regras precisas de acondicionamento em centenas cintadas, milheiros e sacarias lacradas com numeração única. Para a transação de dados, exige-se o uso de mensagens específicas do grupo Meio Circulante – CIR do catálogo do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, assegurando que o registro digital no Sistema de Gestão do Meio Circulante – Sismecir seja perfeitamente idêntico ao estoque físico em todo momento. Adicionalmente, a norma estabelece limites percentuais rígidos de mistura de cédulas (como o máximo de 8% de tipo V em lotes de tipo III/IV) e regras de arredondamento para movimentações, que devem ocorrer sempre em múltiplos de centenas ou milhares.

Do ponto de vista econômico e de governança, a norma introduz um cronograma de transição para o rateio de custos entre as instituições participantes, que passam de uma carga de 95% sobre as operações com custodiantes em 2027 para 80% a partir de 2029, distribuindo os custos logísticos de forma mais equitativa. A fiscalização é reforçada pelo poder de inspeções físicas sem aviso prévio pelo Mecir e pela exigência de pareceres de auditoria independente sob prazo de 35 dias pós-apuração, com penalidades severas de multa de até 20% e juros de mora na taxa Selic para eventuais descumprimentos. Por fim, a norma fortalece a governança por meio do Conselho Técnico de Custódia de Numerário (CTCN), um fórum de consulta que reúne representantes do BCB, bancos, cooperativas de crédito e associações setoriais para alinhar as políticas de meio circulante.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é ALTO devido à complexidade da implementação física, logística e de sistemas. As instituições custodiantes precisam de uma profunda reestruturação de suas dependências físicas para garantir a segregação rigorosa de 13 tipos de numerário, submetendo seus planos de segurança à aprovação da Polícia Federal. Tecnicamente, há a necessidade de integração em tempo real com o catálogo de mensagens do SPB (grupo CIR) e com o sistema Sismecir, exatamente sob o risco de penalidades financeiras severas (multas com atualização pela taxa Selic) em caso de divergências de estoque ou operações com frações não permitidas.

Base Normativa

Norma: Instrução Normativa BCB N° 787, de 10 de novembro de 2026.

Alterações: Revoga expressamente os Comunicados 37.713, de 24 de setembro de 2021, e 43.463, de 8 de julho de 2025. Atualiza e detalha o disposto na Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, que estabeleceu o marco regulatório geral da custódia de numerário.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar, padronizar e safe-guardar o Sistema de Numerário nacional em um cenário de transição tecnológica e logística. A norma busca aprimorar a eficiência na distribuição de caixa, estabelecer critérios prudenciais para a segregação e integridade do numerário, e equilibrar o custeio do sistema de custódia por meio de pesos de rateio que incentivam a automização e as operações diretas entre instituições financeiras, reduzindo a dependência logística das casas-fortes físicas.

Acessar Regulamentação Original

BC - Instrução Normativa BCB N° 787 de 10/11/2026

Adequação

A norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (Art. 47). O cronograma de rateio de custos estabelece um período de transição trienal para as instituições financeiras: de janeiro a dezembro de 2027, o rateio é de 95% para operações com instituições custodiantes e 5% para operações entre instituições financeiras; de janeiro a dezembro de 2028, o peso muda para 87% e 13%, respectivamente; a partir de janeiro de 2029, o rateio definitivo será de 80% para operações com custodiantes e 20% para operações diretas entre bancos. Para as instituições custodiantes, o prazo rígido para a entrega do parecer de auditoria independente dos custos é de até 35 dias após o encerramento do período de apuração de doze meses (Art. 27, §3). O descumprimento de prazos de pagamento de multas acarreta juros de mora na taxa Selic e multa de mora de 2% a cada 30 dias até o limite de 20%.

Impacto Operacional

A norma gera um impacto operacional significativo, exigindo que as instituições custodiantes revisem e expandam seus processos de caixa, logística de transporte e estruturas físicas para segregação rigorosa de 13 tipos de numerário, evitando a mistura de cédulas não utilizáveis (tipo V) com as de circulação livre. As instituições precisarão de aprovação de planos de segurança pela Polícia Federal e de submeter quaisquer obras, realocações ou contratações de instalações remotas para aprovação prévia do Mecir (Art. 10). Do ponto de financeiro, haverá custos de auditoria independente anual para validação dos demonstrativos de custos, que devem cobrir itens como o custo de oportunidade do ativo imobilizado, despesas com instalações remotas e seguros. O descumprimento de regras simples, como a realização de operações com fração de centena ou o fornecimento de numerário tipo II acima de 5%, configura irregularidade sujeita a penalidades severas, demandando treinamento rigoroso para a rede de atendimento e equipes de conferência.

Alterações de Layout

O texto fornecido não menciona explicitamente códigos de CADOCs de quatro dígitos (como 3040, 2160, etc.). No entanto, impõe alterações técnicas profundas para as equipes de TI e de desenvolvimento de sistemas. É obrigatória a utilização de mensagens específicas do grupo Meio Circulante – CIR do catálogo de mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB para o registro de saques, depósitos e trocas, garantindo a rastreabilidade das transações. O layout físico e de dados do estoque deve seguir o dicionário de tipos de numerário (de I a XI e XV), com estrutura de indexação no Sistema de Gestão do Meio Circulante – Sismecir que exija correspondência exata entre o físico e o digital. Tecnicamente, o acondicionamento exige o uso de centenas cintadas, milheiros com etiquetas personalizadas pelo Mecir, e sacarias com lacres de numeração única. Para a liquidação financeira do rateio de custos e restituições, as instituições devem processar lançamentos de débito e crédito por meio do Sistema de Transferência de Reservas (STR), em datas de liquidação definidas pelo Mecir.