Ofício Circular CVM/SIN nº 9/2021, de 07/12/2021
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 9/2021, de 07/12/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Esta norma esclarece que as versões posteriores dos regulamentos dos Fundos FIP devem ser enviadas pelo Sistema SGF, e não pelo CVMWeb. Impacta diretamente as administradoras de FIP. O prazo principal é a imediata aplicação após a publicação em 7 de dezembro de 2021.
Situação: Vigente. Em vigor desde 07/12/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular/CVM/SIN/Nº 9/2021 complementa e atualiza as orientações do Ofício Circular CVM/SIN/nº 2/2017, focando no uso do Sistema de Gestão de Fundos Estruturados (SGF) para os fundos estruturados, em particular os Fundos de Investimento de Participações (FIP). A CVM decide pela descontinuação gradativa do sistema CVMWeb, substituindo suas funcionalidades por outros sistemas, como o próprio SGF. Dessa forma, as versões posteriores dos regulamentos dos FIP (após a original enviada no registro) devem ser submetidas exclusivamente por meio do SGF.
A regra principal estabelece que o SGF é o canal obligatório para a envio de atualizações regulatórias dos FIP, visando a modernização e a supervisão mais eficiente. Isso garante que todos os documentos estejam centralizados em um único sistema, reduzindo erros e inconsistências que poderiam ocorrer com o uso de múltiplas plataformas.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos para as administradoras de FIP, que precisam adaptar seus fluxos de trabalho e treinar equipes para utilizar o SGF. Além disso, reforça a padronização no envio de informações à CVM, promovendo maior transparência e conformidade regulatória. A manutenção das demais orientações do Ofício Circular CVM/SIN/nº 2/2017 assegura que outras diretrizes permanecem inalteradas, minimizando disruptividades.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular/CVM/SIN/Nº 9/2021, de 7 de dezembro de 2021.
Alterações: Complementa e atualiza as orientações do Ofício Circular CVM/SIN/nº 2/2017, não revogando outras disposições.
Motivação: Motivada pela necessidade de esclarecer o uso do SGF devido à descontinuação gradativa do CVMWeb, visando modernização, eficiência na supervisão e centralização dos sistemas da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/Nº 9/2021 de 07/12/2021
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após a publicação, em 7 de dezembro de 2021. Não há prazo de transição explicitado, mas a CVM já vinha descontinuando o CVMWeb gradativamente, então as administradoras de FIP devem estar preparadas para utilizar o SGF a partir dessa data.
Impacto Operacional
Gera a necessidade para as administradoras de FIP de revisar seus procedimentos internos, garantindo que a equipe de compliance e jurídica utilize corretamente o SGF para envio de atualizações regulatórias. Pode exigir treinamento técnico e atualização de manuais operacionais, reduzindo o risco de não conformidade por uso indevido do CVMWeb.
Alterações de Layout
Mudança no sistema de submissão: as versões posteriores dos regulamentos dos FIP agora devem ser enviadas pelo SGF, em substituição ao CVMWeb. Isso implica que os formulários e fluxos de trabalho devem ser atualizados para refletir essa nova exigência técnica, sem alterações em outros sistemas como SGI ou Empresas.NET no contexto deste ato.