Ofício Circular CVM/SMI nº 7/2020, de 26/08/2020
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI nº 7/2020, de 26/08/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular nº 7/2020-CVM/SMI proíbe a remuneração de Agentes Autônomos de Investimentos (AAIs) com base no spread capturado pela corretora em negociações do Retail Liquidity Provider - RLP. Impacta corretoras, bancos de investimento e gestoras que operam essa modalidade, demandando imediata adequação de contratos e políticas de comissão. O prazo principal é a entrada em vigor imediata em 26 de agosto de 2020.
Situação: Vigente. Em vigor desde 26/08/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular nº 7/2020-CVM/SMI, publicado em 26 de agosto de 2020, traz esclarecimentos técnicos fundamentais sobre a estrutura de remuneração de Agentes Autônomos de Investimentos (AAIs) que atuam na negociação de ativos sob a modalidade Retail Liquidity Provider - RLP. A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI esclarece que o RLP não configura um produto de investimento, mas sim uma modalidade específica e regulada de tratamento de ofertas (como minicontratos de índice e dólar), onde o cliente faz a opção pelo sistema ('opt-in').
A regra principal estabelecida pela orientação é a vedação expressa de utilizar o ganho do intermediário via spread bid/ask do livro de ofertas do RLP como parâmetro para remunerar os prepostos (AAIs). A CVM entende que tal prática configura um desalinhamento de interesses entre o intermediário e o cliente, pois a remuneração do agente fica totalmente desvinculada do benefício ou potencial benefício real para o investidor, violando diretamente o disposto no art. 30 da Instrução CVM 505 (ICVM 505).
O efeito para os participantes do mercado de capitais é a necessidade urgente de reestruturação de contratos e políticas de governança em corretoras e bancos de investimento que utilizam o modelo de RLP. As equipes de Compliance e jurídica devem auditar os sistemas de rateio de comissões para garantir que os pagamentos aos AAIs não dependam do resultado de spread de mercado, sob o risco de caracterização de infração regulatória e sanções pelo art. 30 da ICVM 505, à semelhança do tratado no item 55 do Ofício-Circular nº 4/2018-CVM/SMI.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é MÉDIO porque, embora o ato seja um esclarecimento interpretativo e não uma nova regulamentação complexa, impõe uma restrição de alta relevância ética e de conformidade (conflito de interesse) sobre os modelos de comissão de corretoras que operam o RLP. A inadequação pode gerar sanções diretas com base na ICVM 505, exigindo uma rápida reação das equipes de jurídico e Compliance.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 7/2020-CVM/SMI, de 26 de agosto de 2020.
Alterações: O ofício não altera formalmente outras resoluções, mas reforça a aplicação do art. 30 da Instrução CVM 505 (ICVM 505) e faz analogia ao item 55 do Ofício-Circular nº 4/2018-CVM/SMI, servindo como um guia interpretativo para a vedação de remuneração baseada em spread do RLP.
Motivação: Garantir a lealdade e o alinhamento de interesses entre o intermediário e seu cliente (proteção ao investidor), impedindo que a força de vendas (AAIs) seja incentivada por parâmetros puramente financeiros do intermediário (spread) sem qualquer benefício tangível ao cliente.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM nº 7/2020-CVM/SMI de 26/08/2020
Adequação
A norma entrou em vigor imediata na data de publicação, 26 de agosto de 2020. Não há prazo de transição formal definido para uma vigência experimental, mas recomenda-se uma adequação imediata dos processos de compliance e dos sistemas de comissão para evitar riscos regulatórios sob a ICVM 505.
Impacto Operacional
Gera workload para as equipes de Compliance e jurídica na revisão de contratos de representação de AAIs e de manuais de procedimentos de vendas. A equipe de TI precisará implementar ajustes técnicos nos sistemas de comissões para garantir que o spread do RLP não seja mais calculado como parâmetro de payout, evitando potenciais autuações pelo art. 30 da ICVM 505.
Alterações de Layout
A orientação exige a revisão de sistemas internos de rateio de comissões (SGI) e de cadastro de AAIs, bem como dos contratos de prestação de serviços de intermediação. É necessário bloquear logicamente a possibilidade de rateio baseado no spread do livro de ofertas do RLP nos módulos de gestão financeira e de payout das corretoras.