Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 1/2023, de 13/02/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 1/2023, de 13/02/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular orienta a elaboração de demonstrações contábeis para 31/12/2022 considerando a decisão do STF sobre coisa julgada tributária. Impacta companhias abertas e seus auditores. Prazo principal: adequação para relatórios de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 13/02/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM emitiu o Ofício-Circular Nº 1/2023 para orientar a preparação das demonstrações contábeis do exercício findo em 31/12/2022, em decorrência da decisão do STF de 08/02/2023 sobre a perda de efeitos da coisa julgada em matéria tributária para tributos recolhidos continuadamente, como a CSLL. A norma determina que devam ser observados os CPC 24 (Eventos Subsequentes) e CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes) para ajustar provisões ou reconhecer novos passivos com base na decisão do STF. Principalmente, as empresas devem avaliar se a obrigação presente existia na data do balanço, utilizando toda a evidência disponível, incluindo eventos posteriores. Adicionalmente, é exigida uma robusta divulgação do impacto nas demonstrações financeiras e no resultado do período. Para os participantes do mercado, isso significa a necessidade de reavaliar positionamentos contábeis em tributos, podendo resultar em ajustes nos relatórios de 2022, e reforça a importância da transparência e conformidade com as normas contábeis.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque envolve a reavaliação de provisões tributárias e ajustes contábeis, o que pode afetar os resultados divulgados, mas não altera diretamente as operações das empresas. Requer atenção das equipes de contabilidade, jurídica e compliance, mas é gerenciável com adequados processos de revisão.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SNC/SEP, de 13 de fevereiro de 2023.
Alterações: Não altera diretamente resoluções anteriores, mas reforça a aplicação da Resolução CVM nº 44 e dos CPCs 24 e 25, que já estavam em vigor.
Motivação: Motivada pela decisão do STF para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações contábeis divulgadas no mercado, protegendo os investidores e mantendo a eficiência do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM /CVM/SNC/SEP/N° 01/23 de 13/02/2023
Adequação
Entrada em vigor imediata para as demonstrações contábeis do período findo em 31/12/2022. As empresas devem aplicar as orientações na elaboração e publicação dos relatórios de 2022, sem prazos de transição adicionais.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance/jurídico, implica na necessidade de revisar provisões tributárias, coordenar com auditores internos e externos, e atualizar divulgadores de informações. Para equipes de TI, pode requerer ajustes em sistemas contábeis para suportar a nova lógica de reconhecimento e divulgação. Auditores precisarão avaliar a adequação dos tratamentos contábeis.
Alterações de Layout
Orienta sobre a aplicação dos CPCs 24 e 25 nas demonstrações contábeis, mas não menciona alterações específicas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, entre outros. As empresas devem garantir que seus sistemas contábeis e processos de geração de relatórios reflitam essas orientações.