Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN N° 01/25, fornece orientações cruciais sobre a elaboração das demonstrações contábeis de fundos de investimento e suas classes de cotas, em alinhamento com a Resolução CVM 175. Esta iniciativa visa garantir uma transição suave e a correta aplicação das novas regras contábeis, que representam uma das maiores modernizações do arcabouço regulatório de fundos no Brasil.

As principais diretrizes focam na estrutura, conteúdo e notas explicativas das demonstrações, com ênfase na segregação contábil por classes de cotas e na evidenciação de passivos e ativos. O documento reforça a necessidade de clareza e transparência para investidores, além de padronizar a forma como as informações financeiras são apresentadas, facilitando a comparação e a análise de risco e retorno entre diferentes produtos de investimento. A CVM busca, com isso, aumentar a eficiência do mercado e a proteção ao investidor.

Para os participantes do mercado – administradores fiduciários, gestores e auditores independentes – o Ofício Circular exige uma revisão e adaptação de seus processos internos e sistemas contábeis. A conformidade com estas orientações é fundamental para evitar questionamentos regulatórios e assegurar a integridade das informações divulgadas, dada a relevância das demonstrações contábeis para a tomada de decisão dos investidores e a supervisão da CVM.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio, pois embora não altere a estrutura fundamental do mercado, exige adaptação significativa nos processos contábeis e de reporte de todos os fundos de investimento, afetando administradores, gestores e auditores independentes na transição para a Resolução CVM 175.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN N° 01/25 de 22 de fevereiro de 2024.

Alterações: O Ofício Circular orienta sobre a aplicação e vigência da Resolução CVM 175/22, que revogou e substituiu a Instrução CVM 555/14 e outras normas relativas a fundos de investimento.

Motivação: Modernização e supervisão do mercado de fundos de investimento, buscando padronização e transparência na elaboração das demonstrações contábeis sob o novo marco regulatório da Resolução CVM 175, visando maior eficiência de mercado e proteção ao investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM CVM/SNC/SSE/SIN N° 01/25 de 24/01/2025

Adequação

Entrada em vigor da Resolução CVM 175 e, consequentemente, destas orientações para:

  • Novos fundos ou classes de cotas constituídos a partir de 02 de outubro de 2023.
  • Fundos já existentes com nova versão de regulamento depositada a partir de 02 de outubro de 2023.
  • Fundos já existentes que não migraram até 01 de abril de 2024 (prazo final para adaptação).
  • Impacto Operacional

    Exige revisão completa dos processos contábeis, sistemas de informação e relatórios financeiros de administradores fiduciários e gestores. Haverá necessidade de treinamento das equipes de contabilidade e compliance para entender e aplicar as novas regras, em especial a segregação por classes de cotas, a nova forma de reconhecimento de ativos e passivos, e a elaboração das notas explicativas. Os auditores independentes também precisarão adaptar suas metodologias de auditoria.

    Alterações de Layout

    As orientações implicam em alterações no layout e conteúdo das demonstrações contábeis reportadas à CVM, exigindo adaptações nos sistemas internos e formulários de envio (ex: Fundos.NET) para refletir a nova estrutura de fundos e classes de cotas conforme a Resolução CVM 175.