Ofício Circular CVM/SNC-SSE-SIN nº 1/2025, de 24/01/2025
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-SSE-SIN nº 1/2025, de 24/01/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este Ofício Circular Conjunto orienta sobre a elaboração das demonstrações contábeis de fundos de investimento e suas classes de cotas, em virtude da vigência da Resolução CVM 175. Impacta administradores, gestores e auditores independentes, com atenção para a aplicação das novas regras contábeis a partir de 02 de outubro de 2023 para novas constituições e 01 de abril de 2024 para fundos existentes.
Situação: Vigente. Em vigor desde 24/01/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN N° 01/25, fornece orientações cruciais sobre a elaboração das demonstrações contábeis de fundos de investimento e suas classes de cotas, em alinhamento com a Resolução CVM 175. Esta iniciativa visa garantir uma transição suave e a correta aplicação das novas regras contábeis, que representam uma das maiores modernizações do arcabouço regulatório de fundos no Brasil.
As principais diretrizes focam na estrutura, conteúdo e notas explicativas das demonstrações, com ênfase na segregação contábil por classes de cotas e na evidenciação de passivos e ativos. O documento reforça a necessidade de clareza e transparência para investidores, além de padronizar a forma como as informações financeiras são apresentadas, facilitando a comparação e a análise de risco e retorno entre diferentes produtos de investimento. A CVM busca, com isso, aumentar a eficiência do mercado e a proteção ao investidor.
Para os participantes do mercado – administradores fiduciários, gestores e auditores independentes – o Ofício Circular exige uma revisão e adaptação de seus processos internos e sistemas contábeis. A conformidade com estas orientações é fundamental para evitar questionamentos regulatórios e assegurar a integridade das informações divulgadas, dada a relevância das demonstrações contábeis para a tomada de decisão dos investidores e a supervisão da CVM.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio, pois embora não altere a estrutura fundamental do mercado, exige adaptação significativa nos processos contábeis e de reporte de todos os fundos de investimento, afetando administradores, gestores e auditores independentes na transição para a Resolução CVM 175.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN N° 01/25 de 22 de fevereiro de 2024.
Alterações: O Ofício Circular orienta sobre a aplicação e vigência da Resolução CVM 175/22, que revogou e substituiu a Instrução CVM 555/14 e outras normas relativas a fundos de investimento.
Motivação: Modernização e supervisão do mercado de fundos de investimento, buscando padronização e transparência na elaboração das demonstrações contábeis sob o novo marco regulatório da Resolução CVM 175, visando maior eficiência de mercado e proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM CVM/SNC/SSE/SIN N° 01/25 de 24/01/2025
Adequação
Entrada em vigor da Resolução CVM 175 e, consequentemente, destas orientações para:
Impacto Operacional
Exige revisão completa dos processos contábeis, sistemas de informação e relatórios financeiros de administradores fiduciários e gestores. Haverá necessidade de treinamento das equipes de contabilidade e compliance para entender e aplicar as novas regras, em especial a segregação por classes de cotas, a nova forma de reconhecimento de ativos e passivos, e a elaboração das notas explicativas. Os auditores independentes também precisarão adaptar suas metodologias de auditoria.
Alterações de Layout
As orientações implicam em alterações no layout e conteúdo das demonstrações contábeis reportadas à CVM, exigindo adaptações nos sistemas internos e formulários de envio (ex: Fundos.NET) para refletir a nova estrutura de fundos e classes de cotas conforme a Resolução CVM 175.