Ofício Circular CVM/SEP nº 1/2022, de 23/02/2022
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 1/2022, de 23/02/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular atualiza o sistema CICORP com novas funcionalidades: perguntas padronizadas em inglês e voto proporcional em eleições de conselho. Companhias abertas e participantes da cadeia de voto são impactados. As alterações estão disponíveis a partir de 25/02/2022 e 14/03/2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/02/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio do Ofício Circular nº 1/2022-CVM/SEP, informa sobre atualizações no Sistema Central de Inteligência Corporativa (CICORP), visando aprimorar a eficiência e a padronização nos processos de voto à distância e comunicação com investidores. O contexto é a necessidade de modernizar os sistemas de governança corporativa e facilitar a参与ção de investidores internacionais, alinhado às boas práticas de mercado.
As regras principais incluem a disponibilização de versões em inglês das perguntas padronizadas nos boletins de voto, conforme a Instrução CVM nº 481/2009, e a implementação de um sistema de voto múltiplo proporcional para eleições de conselho de administração. Isso permite que os acionistas distribuam seus votos de forma proporcional entre candidatos diferentes, mesmo que não sejam os indicados inicialmente, aumentando a flexibilidade e a representatividade.
Os efeitos para o mercado são significativos: as companhias abertas ganham maior clareza na comunicação internacional, enquanto os participantes da cadeia de voto, como corretoras e custodiantes, operacionalizam novas regras de votação sem alteração na regulamentação vigente. A CVM reforça que não há impacto no texto da Instrução CVM 481/2009, nem necessidade de adaptação pelos agentes de custódia, emissores ou escrituradores, o que minimiza custos de implementação.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque as alterações são operacionais e tecnológicas, sem alterar a estrutura regulatória existente. As mudanças são limitadas a atualizações no sistema CICORP, e a CVM enfatiza que não há necessidade de adaptação por parte dos participantes do mercado, desde que utilizem o sistema conforme as novas datas de disponibilidade. Isso reduz o risco de não conformidade e simplifica a transição.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular nº 1/2022-CVM/SEP, de 23 de fevereiro de 2022.
Alterações: Este Ofício Circular não altera ou revoga normas anteriores, mas implementa desenvolvimentos técnicos baseados na Instrução CVM nº 481/2009, sem impacto em seu texto.
Motivação: A motivação é a modernização do sistema CICORP, aprimorando a supervisão corporativa, a proteção ao investidor through clearer communication e a eficiência nos processos de voto, especialmente para investidores internacionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2022 de 23/02/2022
Adequação
A versão das perguntas padronizadas em inglês estará disponível a partir de 25/02/2022. O desenvolvimento para voto proporcional estará disponível a partir de 14/03/2022, sendo aplicável apenas a votos inseridos ou enviados a partir dessa data. Não há prazos de transição adicionais, mas os participantes devem se atentar a essas datas para garantir conformidade.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional é limitado, pois as alterações são automáticas no sistema. No entanto, é necessário verificar se os processos internos de votação already utilizam as funcionalidades atualizadas. Equipes de TI podem precisam de atualizações técnicas no CICORP, mas sem necessidade de mudanças nos sistemas dos participantes. Custodiantes e escrituradores não precisam de adaptação, conforme informado pela CVM.
Alterações de Layout
As mudanças ocorrem no sistema CICORP, com atualizações no módulo de votos e nos boletins de perguntas. O manual do sistema para emissores foi atualizado e está disponível online. Não há alterações nos formulários CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas sim ajustes específicos no CICORP para as novas funcionalidades.