Ofício Circular CVM/SEP nº 1/2023, de 19/07/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 1/2023, de 19/07/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM cria novas associações no Sistema Empresas.NET para companhias estrangeiras que são entidades de investimento. Empresas estrangeiras da categoria A são impactadas. O prazo de implementação é imediato, a partir de 19 de julho de 2023. As empresas devem utilizar as categorias específicas para entrega de documentos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 19/07/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio do Ofício Circular 1/2023, orienta sobre a criação de novas associações no Sistema Empresas.NET, visando aprimorar o cadastro e reporte de companhias estrangeiras que atuam como entidades de investimento no Brasil. Isso está em linha com as diretrizes das Resoluções CVM 80/22 e 183/23, que tratam da regulação de emissores estrangeiros. De acordo com o normativo, essas companhias estrangeiras registradas na categoria A e qualificadas como entidades de investimento devem utilizar duas categorias específicas no Empresas.NET: "Emissor Estrangeiro / tipo: Composição de Carteira" e "Emissor Estrangeiro / tipo: Demais informações específicas obrigatórias". Isso para atender ao disposto no artigo 8° do Anexo J da Resolução CVM 80/22, com as alterações da Resolução 183/23. A implementação dessas novas associações exige que as empresas estrangeiras atualizem seus processos de cadastro e envio de documentos no system. Para as equipes de compliance e jurídico, significa a necessidade de revisar procedimentos internos e garantir que as informações sejam submetidas corretamente. Além disso, fortalece a transparência e o controle regulatório sobre essas entidades, promovendo a eficiência do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio, pois afeta diretamente as companhias estrangeiras que são entidades de investimento, exigindo adaptações em seus sistemas de reporte, mas não altera a estrutura geral do mercado.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular nº 1/2023-CVM/SEP, de 19 de julho de 2023.
Alterações: O ofício circular não altera outras resoluções, mas se baseia na aplicação das Resoluções CVM nº 80/22 e 183/23, que definem os requisitos para emissores estrangeiros.
Motivação: A motivação é a modernização do Sistema Empresas.NET, facilitando a coleta de informações regulatórias de forma padronizada para entidades de investimento estrangeiras, em conformidade com as normas vigentes.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2023 de 19/07/2023
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente, a partir de 19 de julho de 2023. Não há prazo de transição mencionado, portanto, as empresas devem adotar as novas associações a partir dessa data.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídico das empresas estrangeiras precisarão de atualizar seus procedimentos para utilizar as novas categorias no Empresas.NET. As equipes de TI podem ser envolvidas para integrar sistemas, e os gestores devem garantir que os documentos sejam entregues corretamente. A Superintendência de Emissores da B3 oferece suporte para dúvidas.
Alterações de Layout
Criação de novas categorias de associação no Sistema Empresas.NET, especificamente para 'Emissor Estrangeiro' com tipos 'Composição de Carteira' e 'Demais informações específicas obrigatórias'. Isso pode envolver atualizações no sistema, novos formulários ou ajustes na interface de cadastro.