Ofício Circular CVM/SEP nº 1/2024, de 08/01/2024
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 1/2024, de 08/01/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SEP 01/24 informa sobre a criação de uma nova categoria no Sistema Empresas.NET para envio de relatórios de sustentabilidade com base no Padrão ISSB, em cumprimento à Resolução CVM 193/23. Impacta diretamente as companhias abertas que devem utilizar essa categoria. O prazo principal é imediato, a partir de 08 de janeiro de 2024.
Situação: Vigente. Em vigor desde 08/01/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SEP 01/24, emitido em 08 de janeiro de 2024, marca um passo importante na implementação de práticas de relatórios de sustentabilidade no mercado de capitais brasileiro, alinhando-se com padrões internacionais como o ISSB. A CVM estabelece que as companhias abertas agora dispõem de uma categoria específica no Sistema Empreas.NET para submeter seu Relatório de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade - Padrão ISSB, conforme determina a Resolução CVM 193/23. Isso facilita a padronização e a transparência das informações ambientais, sociais e de governança (ESG). As empresas precisam adaptar seus fluxos de trabalho para utilizar essa nova categoria, garantindo conformidade com os requisitos regulatórios. O impacto é positivo para os investidores, que recebem dados mais estruturados e comparáveis, promovendo um mercado mais eficiente e sustentável.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera especificamente o processo de relatórios de sustentabilidade para companhias abertas, mas não reestrutura o mercado como um whole. Requer ajustes operacionais e de compliance, mas não afeta intermediários ou outros participantes diretamente.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SEP 01/24, de 08 de janeiro de 2024.
Alterações: Esta circular implementa as diretrizes da Resolução CVM nº 193/23, que trata dos relatórios de sustentabilidade. Não altera ou revoga outras resoluções diretamente, mas complementa a regulamentação existente.
Motivação: A motivação é a modernização do mercado de capitais, alinhamento com padrões internacionais como o ISSB, e fortalecimento da proteção ao investidor ao garantir informações financeiras relacionadas à sustentabilidade de qualidade.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2024 de 08/01/2024
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente na data de 08 de janeiro de 2024. Não há prazos de transição mencionados; as companhias abertas podem utilizar a nova categoria a partir dessa data. Recomenda-se verificar a Resolução CVM 193/23 para prazos específicos de submissão dos relatórios.
Impacto Operacional
As companhias abertas precisarão de treinamento para sua equipe de compliance e jurídica sobre o uso da nova categoria no Empresas.NET. Isso pode exigir atualizações nos processos internos de geração e revisão de relatórios de sustentabilidade. Equipes de tecnologia podem precisar de ajustes sistemas para integração, embora o circular não detalhe requisitos técnicos. O contato com a Superintendência de Emissores da B3 é indicado para suporte.
Alterações de Layout
Criação de uma nova categoria no Sistema Empresas.NET intitulada 'Relatório de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade - Padrão ISSB'. Não há mudanças relatadas em outros sistemas como SGI, CVMWeb, Fundos.NET, ou em formulários outros, mas foca especificamente na interface do Empresas.NET para envio de documentos.