Sumário Executivo

O presente normativo da CVM, por meio do Ofício Circular 01/2025, tem como objetivo principal padronizar e modernizar o processo de envio de mapas de votação para assembleias de acionistas, em conformidade com a Resolução CVM nº 81/22. O contexto regulatório busca aprimorar a transparência, a eficiência e a confiabilidade nas votações, essenciais para a proteção dos investidores e a integridade do mercado de capitais. As regras principais estabelecem que, para assembleias a partir de 1º de janeiro de 2025, as companhias devem obrigatoriamente enviar, com 24 horas de antecedência, os mapas sintéticos do depositário central, do escriturador e dos votos enviados diretamente à companhia. Alternativamente, podem optar por entregar um mapa sintético consolidado no mesmo prazo, o que as dispensa de enviar os mapas individuais. Após a assembleia, é obrigatório o envio do mapa final de votação resumido até o dia útil seguinte, ou do detalhado em até 7 dias úteis. Os efeitos para os participantes do mercado exigem que gestores, equipes de compliance e de relações com investidores adaptem seus fluxos de trabalho, garantindo o cumprimento rigoroso dos prazos e a correta utilização do Sistema Empresas.Net. Isso demanda uma revisão processual e tecnológica para evitar não conformidades e assegurar a conformidade regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois altera diretamente os procedimentos de todas as companhias abertas no que se refere à votação em assembleias, exigindo adaptações em sistemas, processos e treinamento, mas não reconfigura a estrutura do mercado de capitais como um todo.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SEP 01/2025, de 5 de fevereiro de 2025.

Alterações: Referência à Resolução CVM nº 81/22, sem alterações ou revogações diretas mencionadas.

Motivação: Modernização e padronização do envio de mapas de votação, visando aumentar a eficiência operacional, a transparência e a proteção ao investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2025 de 05/02/2025

Adequação

Entrada em vigor imediata para assembleias convocadas a partir de 1º de janeiro de 2025. Não há prazo de transição, portanto, as companhias devem estar adequadas desde a primeira assembleia de 2025.

Impacto Operacional

Gera necessidade de trabalho prático para que as companhias revisem e ajustem seus procedimentos internos de preparação e envio de documentação de assembleias. Equipes de compliance, jurídicas e de TI precisam garantir que os sistemas estejam integrados às novas associações do Empresas.Net e que os prazos sejam rigorosamente observados. Intermediários como depositários e escrituradores também devem alinhar suas operações.

Alterações de Layout

Introdução de novas associações e categorias no Sistema Empresas.Net para os mapas de votação, com distinção entre entregas obrigatórias (mapas sintéticos individuais ou mapa final resumido/detalhado) e opcional (mapa sintético consolidado). Atualização nos formulários digitais e relatórios periódicos associados.