Sumário Executivo

O Ofício Circular CVM/SEP 10/20 foi emitido em 29 de outubro de 2020 com o objetivo de prorrogar a utilização da versão 16.0 do Sistema Empresas.NET. Inicialmente, conforme o Ofício Circular nº 8/2020, a partir de 01/11/2020 apenas formulários gerados pela versão 17.0 seriam aceitos. No entanto, face à necessidade de permitir o envio do formulário ITR por instituições financeiras que são companhias abertas, a CVM decide estender o período de transição. Todas as demais orientações do circular anterior permanecem válidas, e a CVM recomenda o uso da versão 17.0 sempre que possível devido às melhorias implementadas. Essa prorrogação visa garantir a continuidade operacional sem interrupções para os emissores, enquanto se incentiva a migração para a versão mais atualizada.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois se trata de uma prorrogação de prazo para uma versão específica de sistema, sem alterações estruturais na regulação ou nos processos. A medida visa apenas evitar transtornos operacionais imediatos para um grupo específico de participantes, mantendo a estabilidade do sistema.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SEP 10/20, de 29 de outubro de 2020.

Alterações: Supplementa o Ofício Circular nº 8/2020, que estabelecia a transição para a versão 17.0 do Empresas.NET. Não revoga outras normas, mas prazos estabelecidos anteriormente.

Motivação: Motivação regulatória foca na modernização e eficiência do Sistema Empresas.NET, mas a prorrogação é necessária para garantir que instituições financeiras possam continuar enviando o ITR sem interrupções, equilibrando a transição com a operacionalidade do mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 10/2020 de 29/10/2020

Adequação

O circular entra em vigor imediatamente em 29/10/2020, prorrogando o prazo de transição que era até 01/11/2020. Não há nova data limite definida, sendo a prorrogação indeterminada até que a CVM decida por nova orientação. Recomenda-se a migração para a versão 17.0 o mais rápido possível.

Impacto Operacional

Para gestores, compliance e equipes de TI, o impacto operacional é baixo, mas requer atenção para atualizar procedimentos internos. Companhias abertas precisam garantir que o envio do ITR seja feito corretamente, utilizando a versão 16.0 se necessário, mas devem planejar a transição para a versão 17.0. Equipes de tecnologia podem precisar de ajustes temporários em sistemas de geração de formulários, enquanto jurídicos devem monitorar atualizações da CVM.

Alterações de Layout

Não há mudanças técnicas no layout dos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A alteração é apenas na política de aceitação de versões do Empresas.NET, mantendo a versão 16.0 disponível para certos formulários, enquanto a versão 17.0 é recomendada. Formulários e relatórios periódicos não sofrem alterações de estrutura.