Sumário Executivo

A CVM, por meio do Ofício Circular CVM/SEP 02/2023, announce a atualização do plano de contas para companies seguradoras, visando a implementação do Pronunciamento Técnico CPC 50 – Contratos de Seguros, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Essa norma estabelece princípios para reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de contratos de seguros, visando modernizar e padronizar as informações financeiras.

As principais regras incluem a disponibilização do novo plano de contas a partir de 01.01.2024 para atendimento aos ITR e DFP. Para o exercício social de 2023, é facultado às companhias elaborar os ITR com base no CPC 11 (política contábil anterior), mas caso utilize essa permissão, deverão reapresentar os ITR com base no CPC 50 na mesma data em que apresentarem as DFP anuais de 2023. As DFP anuais para exercícios iniciados em ou após 01.01.2023 devem ser elaboradas com base no CPC 50.

O impacto para as seguradoras abertas é significativo, exigindo adaptação de sistemas contábeis, treinamento de equipes de compliance e jurídico, e coordenação com a Superintendência de Emissores para submissão correta no Sistema Empresas.Net. A transição permite flexibilidade, mas requer atenção aos prazos de reapresentação para evitar inconsistências.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto para seguradoras abertas, pois envolve mudanças substanciais na estrutura de relatórios financeiros, com prazos rigorosos de transição. Empresas precisam atualizar seus sistemas contábeis e garantir conformidade com o CPC 50, sob risco de não conformidade com a CVM.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SEP 02/2023, de 29 de dezembro de 2023

Alterações: Não altera diretamente normas anteriores da CVM, mas implementa o Pronunciamento Técnico CPC 50, que substitui o CPC 11 para contratos de seguros.

Motivação: Modernização da reportagem financeira, alinhamento com normas contábeis nacionais, proteção ao investidor through maior transparência.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2023 de 29/12/2023

Adequação

Vigência a partir de 01.01.2024. Para 2023: ITR podem ser submetidos com CPC 11, mas devem ser reapresentados com CPC 50 ao enviar DFP anual. Prazo para DFP de 2023 conforme calendário da CVM.

Impacto Operacional

Seguradoras precisam revisar seus sistemas contábeis, treinar equipes, e planejar a submissão dos relatórios. Equipes de TI devem atualizar integrações com Empresas.Net. Compliance deve monitorar prazos de transição.

Alterações de Layout

Atualização do plano de contas no Sistema Empresas.Net, com novo modelo disponível em Excel no link fornecido. Mudanças nos formulários ITR e DFP para refletir CPC 50.