Sumário Executivo

O Ofício Circular Anual 2023 CVM/SEP, emitido pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), representa um esforço contínuo de padronização e clareza regulatória para o mercado de capitais. Este documento consolida e atualiza as orientações anteriormente dispersas, com foco em procedimentos para envio de informações periódicas (como ITR, DFP, Formulário de Referência) e eventuais (como Fatos Relevantes, Assembleias Gerais), visando a transparência, equidade e boas práticas de governança. A atualização considera a estrutura estabelecida pela Resolução CVM 80/22 (com redação da Resolução CVM 59/21) para o Formulário de Referência, e inclui retificações importantes nos itens 2.2, 7.1.5, 10.2.1.c e 10.2.2.a, que tratam de registro de emissores, eleição de conselheiros e preenchimento do formulário. As regras principais abrangem desde o registro de novos emissores no Sistema Empresas.NET até detalhes sobre voto a distância (conforme Resolução CVM 81/22), negociações de administradores, transações entre partes relacionadas e requisitos para emissores em situações especiais como recuperação judicial. O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de alinhamento dos sistemas internos, processos de compliance e fluxos de informação para garantir conformidade, reduzir riscos de multas cominatórias e contribuir para um mercado mais íntegro e previsível.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora o ofício consolide orientações já conhecidas, a atualização anual impõe a necessidade de revisão e adaptação dos processos internos de compliance, jurídicos e tecnológicos (como integração com o Sistema Empresas.NET e CICORP) por parte de todasas companhias abertas e emissores incentivados. A retificação de itens específicos exige atenção redobrada para evitar erros de envio que possam levar a penalidades. Não altera a legislação基础, mas ajusta interpretative e procedimentais, exigindo esforço operacional de atualização e treinamento.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular/Anual-2023-CVM/SEP (28 de fevereiro de 2023)

Alterações: Consolida e atualiza orientações de Ofícios Circulares anteriores da SEP. Considera a estrutura do Formulário de Referência da Resolução CVM nº 80/22 (com redação da Resolução CVM nº 59/21). Incorpora orientações sobre Resolução CVM nº 81/22 (voto a distância) e Resolução CVM nº 14/20 (Relato Integrado). Não altera ou revoga formalmente outras resoluções, mas atualiza interpretativas delas.

Motivação: Motivação regulatória: consolidar orientações, promover coerência na divulgação de informações societárias, fomentar melhores práticas de governança corporativa, visar à transparência e equidade no mercado, minimizar desvios e reduzir a necessidade de exigências e aplicação de multas cominatórias.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 2023 de 28/02/2023

Adequação

Entrada em vigor imediata após publicação (28/02/2023). As orientações devem ser aplicadas a partir dessa data. Para o Formulário de Referência, as orientações consideram a estrutura da Resolução CVM 80/22; caso seja necessária reapresentação na estrutura anterior, são válidas as orientações do Ofício Circular/Anual-2022-CVM/SEP. Sem prazos de transição longos, recomenda-se alinhamento imediato dos sistemas e processos.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de TI/Compliance em: atualizar procedimentos internos para envio de informações; revisar e ajustar templates e fluxos de dados para o Sistema Empresas.NET; capacitar equipes sobre as retificações nos itens do Formulário de Referência; garantir conformidade com as novas orientações de voto a distância e Relato Integrado; e revisar contratos e políticas internas (como de negociação e divulgação) para alinhamento com as orientações da CVM.

Alterações de Layout