Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2018, de 19/03/2018
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 3/2018, de 19/03/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM atualiza o Sistema Empresas.NET para a versão 13.0, eliminando a exigência do Formulário Cadastral (FCa) para entrega de outros formulários estruturados. Impacta companhias abertas, estrangeiras, incentivadas e instituições depositárias de BDR. Prazo principal: a partir de 03/04/2018, apenas a versão 13.0 será aceita.
Situação: Vigente. Em vigor desde 19/03/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SEP 03/18 announce a atualização do Sistema Empresas.NET para a versão 13.0, com o objetivo de modernizar e simplificar a entrega de informações regulatórias por parte dos participantes do mercado de capitais. As principais regras incluem a eliminação da necessidade de relacionar um Formulário Cadastral (FCa) para a submissão de formulários estruturados como Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), Informações Trimestrais (ITR), Formulário de Securitizadora (SEC) e Formulário de Referência (FRe), além da possibilidade de exportação e importação individual dos quadros do FRe e FCa, e a criação de uma associação para o Mapa Final de Votação Detalhado conforme a Instrução CVM 481/09. Os efeitos para o mercado são significativos: por um lado, há uma redução de burocracia e ganho de eficiência na digitalização de documentos; por outro, exige uma adaptação técnica por parte das empresas e de seus times de compliance e tecnologia, que precisam migrar para a nova versão dentro do prazo estabelecido, sob risco de não aceitação de documentos after 03/04/2018.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera diretamente os processos de submissão de documentos obrigatórios para milhares de companies reguladas, exigindo mudanças operacionais e de sistemas, mas não altera a estrutura do mercado ou regras de fundamento, focando na eficiência operacional.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 3/2018/CVM/SEP, de 19 de março de 2018.
Alterações: Este ato não altera ou revoga normas anteriores, mas introduz atualizações técnicas para o Sistema Empresas.NET.
Motivação: Modernização do sistema de entrega de informações, simplificação de processos e melhoria da eficiência na coleta de dados regulatórios.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2018 de 19/03/2018
Adequação
A versão 13.0 fica disponível a partir de 26/03/2018. Período de transição até 02/04/2018, onde ambas as versões são aceitas. A partir de 03/04/2018, somente a versão 13.0 será válida para submissão.
Impacto Operacional
Gera necessidade de atualização do software Empresas.NET nos computadores das empresas, realização de backup dos formulários não entregues, e adaptação dos fluxos de trabalho para as novas funcionalidades. Equipes de TI precisam garantir a compatibilidade técnica, enquanto times de compliance e jurídico devem revisar processos para evitar atrasos na entrega de documentos.
Alterações de Layout
Mudanças no layout do Sistema Empresas.NET, incluindo a eliminação da exigência do FCa para outros formulários, adição de funcionalidades de importação/exportação de quadros estruturados, e nova associação para o Mapa Final de Votação Detalhado. Requisitos técnicos atualizados para instalação, como Microsoft.Net Framework 4 ou superior e sistemas operacionais Windows compatíveis.