Sumário Executivo

A Resolução CVM 80/2022, vigente desde 02 de maio de 2022, estabelece a obrigatoriedade de comunicação de demandas societárias que envolvam emissores, acionistas ou administradores, quando baseadas em legislação societária ou normas da CVM. O Ofício Circular CVM/SEP 03/2022, de 13 de maio de 2022, detalha a implementação dessas regras, exigindo o uso da categoria 'Comunicação sobre Demandas Societárias' no Sistema Empresas.NET, com preenchimento obrigatório do campo 'Assunto'. Isso visa aprimorar a transparência e o supervise do mercado de capitais. Para os participantes, isso significa a necessidade de integrar processos de compliance para identificar, avaliar e reportar tais demandas dentro dos prazos estabelecidos, mitigando riscos de não conformidade e reforçando a governança corporativa. A norma também interage com a Resolução CVM 44/21, tratando de fatos relevantes, o que exige coordenação entre equipes jurídicas e de relações com investidores.

Impacto Sistêmico

ALTO

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SEP 03/2022, de 13 de maio de 2022.

Alterações: Referencia a Resolução CVM 80/2022, sem alterar normas anteriores diretamente. A Resolução CVM 80/2022 introduz o Anexo I, que define as demandas societárias passíveis de comunicação.

Motivação: Modernização da comunicação societária, reforço da supervisão da CVM, proteção ao investidor through increased transparency e eficiência na regulação de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2022 de 13/05/2022

Adequação

A Resolução CVM 80/2022 entrou em vigor em 02/05/2022. O Ofício Circular reforça a aplicação imediata. Prazos para submissão das comunicações seguem os estabelecidos na resolução, variando conforme o tipo de demanda. Recomenda-se adaptação interna o mais rápido possível.

Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance devem estabelecer rotinas para monitorar demandas societárias e garantir reportagem oportuna. Jurídicos precisam coordinar com a CVM via Empresas.NET. Equipes de TI podem precisar de integração com sistemas corporativos para automatizar o envio. O aumento do trabalho administrativo é compensado pela redução de riscos regulatórios.

Alterações de Layout

Implementação no Sistema Empresas.NET com a categoria específica 'Comunicação sobre Demandas Societárias'. O campo 'Assunto' é obrigatório e de livre digitação, para identificar a obrigação cumprida. Não há alterações em outros sistemas, mas reforço para uso correto da plataforma.