Ofício Circular CVM/SEP nº 4/2018, de 13/06/2018
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 4/2018, de 13/06/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM orienta sobre a obrigatoriedade de reapresentação do Formulário de Referência com informações detalhadas de remuneração dos administradores, em cumprimento a decisão judicial. Impacta companies da categoria A que já haviam entregado o documento incompleto. Prazo principal: 25 de junho de 2018.
Situação: Vigente. Em vigor desde 13/06/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SEP 04/2018 surge em decorrência da publicação de um Acórdão pela Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento a um recurso da CVM, reformando uma decisão anterior que impunha a abstenção da implementação da exigência contida no sub-item 13.11 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009. Esse sub-item determina a divulgação das remunerações mínima, média e máxima dos membros dos órgãos sociais, como conselho de administração, diretoria e conselho fiscal. A norma reestabelece a necessidade de que as companies abertas e estrangeiras registradas na categoria A, cujo exercício social coincide com o ano civil, incluam essas informações no Formulário de Referência. Para aquelas que já haviam entregado o documento sem o completo preenchimento do item 13.11, a CVM requer a reapresentação até a data de 25 de junho de 2018. O não atendimento pode sujeitar os responsáveis a apuração de responsabilidades. Este ato visa garantir a transparência e a conformidade com as regras de divulgação de remuneração, reforçando a proteção ao investidor e a eficiência do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta diretamente um subseto específico de participantes do mercado – companies da categoria A que já haviam submetido o Formulário de Referência de forma incompleta. Exige uma ação corretiva imediata, mas não altera regras gerais ou sistemas centrais, limitando-se a uma exigência de conformidade pós-decisão judicial.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SEP 04/2018, de 13 de junho de 2018.
Alterações: Este ofício-circular não altera ou revoga outras resoluções, mas reforça a aplicabilidade do sub-item 13.11 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009, em face do Acórdão judicial. Não há menção a alterações em normas anteriores.
Motivação: A motivação regulatória é a implementação de uma decisão judicial que restaurou a exigência da CVM sobre a divulgação de remuneração dos administradores, visando modernizar a governança corporativa, fortalecer a supervisão e proteger os investidores through increased transparency.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 4/2018 de 13/06/2018
Adequação
O prazo para a reapresentação do Formulário de Referência é até 25 de junho de 2018. Não há prazos de transição ou vigência experimental, pois a exigência é imediata para as companies afetadas. Janela de submissão: entre a data do ofício (13 de junho de 2018) e o deadline de 25 de junho de 2018.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance/jurídico, o impacto operacional envolve a necessidade de reunir e validate dados de remuneração dos administradores (mínima, média, máxima) para cada órgãos sociais, atualizar o Formulário de Referência e reenviar pelo Sistema Empresas.NET. Para equipes de TI, pode ser required verificar se os sistemas internos já capturam essas informações ou implementar ajustes. Para intermediários, como custodiantes ou escritórios jurídicos, pode haver necessidade de apoiar no processo de conformidade. O trabalho é concentrado e com prazo curto, exigindo coordenação entre áreas jurídicas, financeiras e de tecnologia.
Alterações de Layout
Não há mudanças técnicas nos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mencionadas no texto. A orientação foca no reapresentação do Formulário de Referência via Sistema Empresas.NET, sem alteração de formulários ou relatórios periódicos. Requisito operacional: companies devem garantir que o item 13.11 seja preenchido corretamente na nova submissão.