Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu o Ofício Circular nº 5/2022 para operacionalizar o envio do Relato Integrado, estabelecido pela Resolução CVM nº 14/20. Esta resolução tornou obrigatória a elaboração e divulgação do Relato Integrado para companhias abertas, seguindo a Orientação CPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, com correlação à estrutura conceitual do International Integrated Reporting Council (IIRC). Adicionalmente, determinou que o relato seja objeto de asseguração limitada por auditor independente registrado na CVM.

O principal ponto deste Ofício Circular é a criação de uma categoria específica no Sistema Empresas.NET (E-NET), denominada 'Relato Integrado', para que as companies possam submeter esse documento. Anteriormente, era comum o uso de outras categorias, como 'Relatório de Sustentabilidade', o que gerava inconsistências. A partir de agora, o Relato Integrado deve ser encaminhado exclusivamente por essa nova categoria, enquanto outros documentos relacionados a questões ASG podem continuar a ser divulgados como anteriormente.

As companhias devem garantir que o Relato Integrado deixa claro para os usuários da informação que o documento segue a estrutura da Orientação CPC 09 e que está incluído no escopo dos trabalhos de asseguração limitada. Questões técnicas sobre o E-NET devem ser direcionadas à Superintendência de Emissores da B3. Este ajuste operaional visa padronizar o processo, assegurar a conformidade regulatória e facilitar a supervisão pela CVM.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado, pois altera a forma de submissão de relatórios no Sistema Empresas.NET, exigindo que as companhias abertas adotem uma nova categoria específica. No entanto, não implica em mudanças estruturais profundas no mercado, sendo uma adaptação processual necessária para atender aos requisitos de transparência e asseguração do Relato Integrado.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular nº 5/2022-CVM/SEP, de 23 de novembro de 2022.

Alterações: Este Ofício Circular não altera ou revoga normas anteriores, mas operacionaliza a Resolução CVM nº 14/20, fornecendo orientações específicas para o envio do Relato Integrado.

Motivação: A motivação é a modernização e padronização do processo de submissão de relatórios integrados, garantindo que as companies cumpram as exigências da Resolução CVM 14/20, incluindo a adesão à Orientação CPC 09 e a asseguração limitada, visando proteger o investidor e promover a eficiência do mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 5/2022 de 23/11/2022

Adequação

Entrada em vigor imediata em 23 de novembro de 2022. Não há prazo de transição estabelecido; as companies devem começar a utilizar a nova categoria a partir dessa data. Questões sobre o sistema devem ser reportadas conforme indicado no circular.

Impacto Operacional

Companhias abertas precisam atualizar seus procedimentos internos para garantir que o Relato Integrado seja enviado pela categoria correta no E-NET. Equipes de compliance e jurídico devem verificar que o documento atende aos requisitos da Orientação CPC 09 e está dentro do escopo de asseguração limitada. Equipes de TI podem precisar de treinamento ou suporte para o uso do E-NET, com contatos estabelecidos com a Superintendência de Emissores da B3.

Alterações de Layout

Criação da categoria 'Relato Integrado' no Sistema Empresas.NET (E-NET) para envio do relato correspondente. Não há alterações em outros sistemas como SGI, CVMWeb, Fundos.NET, ou em formulários Registration, mas as companies devem utilizar especificamente essa nova categoria em E-NET.