Ofício Circular CVM/SEP nº 5/2025, de 14/10/2025
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 5/2025, de 14/10/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O ato da CVM introduz uma nova forma de acesso ao Sistema Empresas.Net utilizando a conta Gov.BR, válida a partir de 29.10.2025. Companhias abertas, estrangeiras e incentivadas são impactadas, com orientações para usuários privilegiados entre 18 e 29.10.2025. O prazo principal é a data de entry em vigor, com um período de transição para configuração.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/10/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular nº 5/2025-CVM/SEP announce a modernização do acesso ao Sistema Empresas.Net, migrando para um novo endereço e integrando a autenticação por meio da conta Gov.BR. Essa medida visa aumentar a segurança e a eficiência no envio de documentos pelas companies reguladas. As regras principais incluem a obligatoriedade do uso do novo URL a partir de 29.10.2025, a liberação gradual das contas Gov.BR para usuários privilegiados entre 18 e 29.10.2025, e a possibilidade de atribuição de acessos a colaboradores, sem contudo afastar a responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores ou Representante Legal. Para os participantes do mercado, isso implica na necessidade de atualizar os dados cadastral, treinar equipes de compliance e tecnologia, e garantir que o fluxo de informações continue seamlessly durante a transição. O impacto operacional é significativo, mas a CVM enfatiza que o uso do Gov.BR é opcional, sendo uma alternativa recomendável.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta diretamente todas as companhias abertas, estrangeiras e incentivadas que utilizam o Sistema Empresas.Net, exigindo mudanças nos processos de autenticação e gestão de usuários. No entanto, a transição é gradual e há suporte técnico disponível, minimizando disruptions.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular nº 5/2025-CVM/SEP, de 14 de outubro de 2025.
Alterações: Este ofício não altera diretamente outras normas, mas opera sob as Resoluções CVM nº 80/22 e 10/20, referentes a informações e cadastro de companies.
Motivação: Motivado pela necessidade de modernizar o acesso aos sistemas da CVM, promover a integração com o governo digital (gov.br) e enhance a segurança e conveniência para os usuários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 5/2025 de 14/10/2025
Adequação
Entrada em vigor em 29.10.2025. Período de transição entre 18 e 29.10.2025 para que usuários privilegiados recebam instruções por e-mail e configurem suas contas Gov.BR. Prazos para atribuição de acessos a colaboradores seguem o mesmo cronograma.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisarão de atualizar o usuário privilegiado em caso de mudança de cargo, atribuir acessos a colaboradores, e garantir que todos estejam treinados para o novo sistema. Equipes de TI devem verificar compatibilidade técnica e integrar o gov.br se necessário. O envio de documentos pode exigir ajustes nos processos internos.
Alterações de Layout
Mudanças no Sistema Empresas.Net, incluindo nova URL (https://www.rad.cvm.gov.br/ENETWEB/shared/login.aspx), integração com a conta Gov.BR para autenticação, e novos mecanismos para atribuição de acessos por usuários privilegiados. Also, atualizações no fluxo de liberação de contas via e-mail.