Ofício Circular CVM/SEP nº 6/2020, de 14/07/2020
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 6/2020, de 14/07/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SEP 06/20 proroga a vigência da versão 15.0.0.2 do Sistema Empresas.NET e mantém a versão 16 ativas até o lançamento da versão 17, prevista para setembro de 2020, devido a uma falha visual na capa do PDF do ITR com a sigla 'DMPL'. O impacto é direto sobre companhias abertas, emissores e equipes de compliance e tecnologia. O prazo principal é a transição tecnológica contínua sem interrupção dos envios de informações trimestrais.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/07/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SEP 06/20, publicado em 14 de julho de 2020, atua como um esclarecimento técnico de grande utilidade para o mercado de capitais, respondendo a innumeráveis dúvidas dos participantes sobre a vigência das versões do Sistema Empresas.NET. Esse sistema é crucial para o envio de informações obrigatórias por parte de companhias abertas e demais emissores de valores mobiliários, devendo a transição tecnológica ser conduzida de forma a não comprometer os prazos legais de entrega de demonstrações financeiras, como as Informações Trimestrais (ITR).
A principal regra estabelecida pelo documento é a prorrogação da validade da versão 15.0.0.2 do Empresas.NET, que originalmente deveria ser descontinuada em 03/07/2020, mantendo-se sua utilização possível até o lançamento da versão 17, previsto para setembro de 2020. Paralelamente, a versão 16 também permanece disponível para os usuários, uma vez que o texto do ofício esclarece que não existem diferenças estruturais entre as duas versões. A justificativa para essa prorrogação e manutenção simultânea reside em uma falha técnica detectada na versão 16, mais precisamente na formatação do relatório PDF do ITR, onde a sigla 'DMPL' é inserida de forma inadequada no título da coluna do exercício social das demonstrações financeiras.
O impacto prático para o mercado é positivo, pois evita a obrigação de migração forçada para uma versão com defeito visual conhecido, garantindo que os emissores, custodiantes, gestores e escritórios jurídicos possam continuar o fluxo de trabalho com estabilidade. A CVM e a B3 destacam que a inconsistência visual do 'DMPL' não afeta a integridade dos dados transmitidos, nem a correta exibição das informações nos portais oficiais da CVM e da B3, preservando a qualidade do mercado de capitais. O suporte operacional para instalação, uso e resolução de falhas no Sistema Empresas.NET permanece centralizado na Superintendência de Emissores da B3, por meio do e-mail emissores.empresas@b3.com.br e telefone (11) 2565-5063.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é classificado como BAIXO pois a falha reportada na versão 16 é puramente de natureza visual (formatação de título de coluna no PDF do ITR), não alterando a estrutura de dados, a validade jurídica da entrega ou a exibição oficial nos portais da CVM e B3. A prorrogação da versão 15.0.0.2 traz estabilidade operacional para emissores, evitando forçar uma migração com bug conhecido.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SEP 06/2020-CVM/SEP, de 14 de julho de 2020.
Alterações: O documento prorrogua os prazos de transição estabelecidos pelo Ofício-Circular nº 5/2020/CVM/SEP de 03/07/2020, que tratava da descontinuação da versão 15.0.0.2 em favor da versão 16 do Sistema Empresas.NET. Não revoga formalmente outras resoluções, mas altera o cronograma de implementação tecnológica.
Motivação: Garantia da estabilidade operacional no processamento de informações financeiras (ITR) de companhias abertas, evitando a migração forçada para uma versão com falha de exibição visual (DMPL), sob o princípio de supervisão tecnológica e proteção à eficiência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2020 de 14/07/2020
Adequação
O prazo de transição é aberto, com a vigência da versão 15.0.0.2 prorrogada de forma indeterminada a partir de 14/07/2020 (data do ofício) até a data de divulgada do lançamento da versão 17, qual seja, setembro de 2020 (previsão inicial). Não há janela de submissão alterada para o ITR, pois o calendário de envio das informações trimestrais segue os prazos normais da CVM.
Impacto Operacional
Para as equipes de TI e Compliance de companhias abertas, corretoras e escritórios jurídicos, o impacto operacional é a necessidade de gerenciamento de versões de software de instalação local do Empresas.NET. Eles devem manter a versão 15.0.0.2 ou 16 instaladas, preferencialmente a 15.0.0.2 se houver issues de formatação de relatórios locais, ou aceitar a versão 16 sabendo que o PDF gerado trará o 'DMPL' na coluna de exercícios. O suporte técnico foi redirecionado para a Superintendência de Emissores da B3 via e-mail emissores.empresas@b3.com.br ou telefone (11) 2565-5063 para tirar dúvidas de instalação.
Alterações de Layout
Mantém-se a disponibilidade simultânea das versões 15.0.0.2 e 16 do Sistema Empresas.NET até o lançamento da versão 17. A principal alteração técnica operacional é o relaxamento do prazo de obsolescência da versão 15.0.0.2, permitindo que emissores e consultores utilizem o binário antigo sem penalidades. O layout do relatório PDF do ITR na versão 16 apresenta a inconsistência visual da sigla 'DMPL' na coluna de exercícios socios das demonstrações de resultado, resultando abrangente e fluxo de caixa, mas sem prejuízo de submission.