Ofício Circular CVM/SEP nº 6/2025, de 29/10/2025
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 6/2025, de 29/10/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SEP 06/2025 introduce aprimoramentos no Sistema Empresas.Net, focando no Quadro 8.19 do Formulário de Referência (FRE) sobre remuneração do controlador/controlada. Companhias abertas e estrangeiras registradas são impactadas. O novo formato estruturado estará disponível a partir de 10/11/2025, com preenchimento obrigatório a partir do FRE de 2026.
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/10/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio do Ofício Circular 06/2025, announce a implementação de aprimoramentos técnicos no Sistema Empresas.Net, visando modernizar e padronizar a coleta de informações regulatórias. O principal change é a reestruturação do Quadro 8.19 do Formulário de Referência (FRE), que agora exigirá um formato estruturado para dados de remuneração do controlador e controladas. Durante um período de transição, as empresas poderão continuar submetendo o quadro via upload de arquivos PDF ou Word, mas serão notificadas sobre a nova estrutura. A obrigatoriedade do novo formato entra em vigor com o FRE de 2026, permitindo um adaptação gradual. Essa medida faz parte de um esforço contínuo da CVM para aumentar a eficiência na supervisão de emissores e garantir a consistência e qualidade dos dados reportados ao mercado. Para as equipes de compliance, jurídicas e de tecnologia das companhias, isso demanda a atualização de processos internos, sistemas de geração de relatórios e treinamentos para assegurar o cumprimento dentro dos prazos estabelecidos. O impacto operacional é moderado, dada a janela de transição generosa, mas exige atenção para evitar não conformidades futuras.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como médio porque, embora seja uma atualização técnica e não uma alteração radical na regulação, impõe novos requisitos de formatação de dados que afetam diretamente os processos de reporte das empresas. A necessidade de adaptar sistemas internos e garantir a precisão nas informações pode gerar custos operacionais e demandas de treinamento, especialmente para equipes de compliance e TI. No entanto, o prazo de transição até o FRE de 2026 atenua o risco imediato.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SEP 06/2025, de 29 de outubro de 2025.
Alterações: Este ofício não altera ou revoga resoluções anteriores, mas introduz aprimoramentos específicos no Sistema Empresas.Net. Não há menção a alterações em normativas previamente existentes.
Motivação: A motivação é a modernização do sistema de coleta de informações, visando melhorar a eficiência, padronização e qualidade dos dados fornecidos pelas companhias abertas, em alinhamento com práticas de supervisão e transparência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2025 de 29/10/2025
Adequação
O novo formato estará disponível para testes e preenchimento a partir de 10 de novembro de 2025. O preenchimento obrigatório inicia-se com a submissão do FRE de 2026. Durante o período entre 10/11/2025 e o FRE de 2026, as empresas podem optar por reapresentações com upload temporário, mas serão alertadas sobre a nova estrutura. Não há janelas de submissão específicas além do ciclo normal do FRE.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, é necessário revisar e atualizar os processos internos de preparação do FRE, garantindo que os dados de remuneração estejam formatados corretamente. Equipes de TI precisarão integrar ou adaptar sistemas corporativos para gerar a nova estrutura de dados, podendo exigir desenvolvimentos técnicos. Intermediários e emissores devem alocar recursos para treinamento e validação, com foco no prazo do FRE de 2026 para evitar penalidades. O contato com a Superintendência de Emissores da B3 é recomendado para esclarecimentos técnicos.
Alterações de Layout
As mudanças ocorrem no Sistema Empresas.Net, especificamente no Formulário de Referência (FRE), com a reestruturação do Quadro 8.19 – 'Remuneração reconhecida do controlador/controlada'. O novo formato estruturado substitui a possibilidade de upload livre de arquivos PDF ou Word, tornando o preenchimento direto no sistema obrigatório a partir de 2026. Não há alterações relatadas em outros sistemas como SGI, CVMWeb, ou outros módulos, focando exclusivamente no FRE.