Ofício Circular CVM/SEP nº 7/2018, de 06/08/2018
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 7/2018, de 06/08/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SEP 07/18 atualiza o Sistema Empresas.NET para a versão 13.0.0.3, adicionando novas contas patrimoniais e associações de governança. Impacta companhias abertas, estrangeiras, incentivadas e emissoras de BDR Nível I. Prazo principal: disponibilidade a partir de 07/08/2018, com transição até 31/08/2018 para documentos antigos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 06/08/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM promove constantemente atualizações nos sistemas de reporting para aprimorar a precisão e transparência das informações financeiras. Este Ofício-Circular introduz ajustes essenciais no Sistema Empresas.NET, refletindo a necessidade de better representar operações complexas e práticas de governança.
As regras principais incluem a inclusão das contas Outros Investimentos e Propriedades para Investimento nos formulários DFP e ITR, tanto no Balanço Patrimonial Individual quanto Consolidado. Além disso, são criadas associações no Módulo IPE para documentos como Contratos de Indenidade, Política de Negociação de Valores Mobiliários, e Regimento Interno da Diretoria, fortalecendo a estrutura de governança corporativa.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: as empresas devem adaptar seus processos de geração de relatórios, garantindo que as novas contas e associações sejam corretamente reportadas. O não cumprimento pode resultar em não conformidade regulatória, afetando a confiança dos investidores e o acesso a mercados de capitais. A transição é guiada por prazos claros, permitindo uma adequação gradual.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque exige adaptação tecnológica e processual das empresas, mas é parte de atualizações rotineiras da CVM. Empresas precisam investir em treinamento e atualização de sistemas, enquanto o risco de não conformidade é moderado, dada a clareza das diretrizes e prazos de transição.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 7/2018-CVM/SEP, de 06 de agosto de 2018
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores, mas atualiza as especificações do Sistema Empresas.NET.
Motivação: Modernização dos sistemas de reporting para melhorar a precisão das demonstrações financeiras e a governança corporativa, em alinhamento com as melhores práticas de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2018 de 06/08/2018
Adequação
A versão 13.0.0.3 está disponível a partir de 07/08/2018. Documentos gerados pela versão anterior (13.0.0.2) são aceitos até 31/08/2018. A partir de 01/09/2018, apenas a versão 13.0.0.3 será aceita. Para o ITR do 2º trimestre, com prazo de entrega em 14/08/2018, empresas que utilizarem as novas contas devem empregar obrigatoriamente a versão 13.0.0.3.
Impacto Operacional
Empresas precisarão atualizar seu Sistema Empresas.NET, realizar backup dos formulários não entregues e garantir que times de TI e compliance estejam treinados para lidar com os novos campos e associações. Gestores devem revisar os relatórios internos para assegurar conformidade. Intermediários, custodiantes e emissores de BDR também devem se adequar aos novos padrões de relatório, potencialmente exigindo ajustes em seus sistemas e processos.
Alterações de Layout
Inserção de novas contas (Outros Investimentos e Propriedades para Investimento) nos elencos de contas do Balanço Patrimonial para os formulários DFP e ITR. Criação de associações no Módulo IPE para Contratos de Indenidade, Política para Contratação de Serviços Extra-auditoria, Política de Destinação de Resultados, Política de Negociação de Valores Mobiliários, Política sobre Contribuições e Doações, e Regimento Interno da Diretoria. Atualização dos requisitos técnicos para instalação, incluindo compatibilidade com Microsoft.Net Framework 4 ou superior e sistemas operacionais Windows específicos.