Ofício Circular CVM/SEP nº 7/2020, de 26/08/2020
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 7/2020, de 26/08/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular orienta a aplicação de regras de divulgação de informações a apresentações em 'lives' com executivos de companhias abertas. Impacta equipes de RI e compliance. Recomenda a divulgação antecipada de comunicados e envio de materiais via Empresas.NET. Sem prazo específico, mas orientações imediatas.
Situação: Vigente. Em vigor desde 26/08/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O contexto da pandemia do Covid-19 fomentou o aumento de transmissões 'ao vivo' (lives) com executivos de companhias abertas, frequentemente organizadas por terceiros. A CVM, por meio deste Ofício Circular, esclarece que tais eventos estão sujeitos às mesmas normas de divulgação de informações, notadamente a Instrução CVM nº 358/02 (que trata dos fatos relevantes) e a Instrução CVM nº 480/09 (que rege o conteúdo e forma das informações), em especial o artigo 16, que exige divulgação abrangente, equitativa e simultânea.
As regras principais incluem a recomendação de que, para eventos não constantes do Calendário de Eventos Corporativos, seja divulgado um Comunicado ao Mercado com antecedência, informando data, horário e link da live. Além disso, o material apresentado deve ser enviado pelo Sistema Empresas.NET no mesmo dia da apresentação, ou antes/simultaneamente, contendo todas as informações relevantes. Se não houver possibilidade de obter o conteúdo com antecedência, sugere-se realizar a live fora do horário de pregão para permitir a preparação adequada dos materiais.
Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de que as companhias abertas estreitem a coordenação com organizadores de eventos, assegurando que as divulgações sejam feitas de forma equitativa e oportuna. Isso reforça a transparência e a proteção ao investidor, mas também exige que equipes de RI e compliance adotem procedimentos internos para cumprirem essas orientações, evitando riscos de seleção indevida de informações.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque o Ofício Circular não introduz novas regras, mas detalha e reforça a aplicação de normas existentes, exigindo que participantes do mercado ajustem suas práticas de governança e divulgação. Isso aumenta a carga de compliance para equipes de RI, mas promove maior equidade e clareza no mercado.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SEP 07/2020, de 26 de agosto de 2020.
Alterações: Não altera outras resoluções, mas refere-se e detalha orientações do Ofício Circular CVM/SEP/Nº 2/2020, reforçando a aplicação das Instruções CVM 358/02 e 480/09.
Motivação: Motivação regulatória para modernizar a supervisão de eventos de divulgação, garantir a equidade de acesso a informações e adaptar-se a novos formatos de comunicação com investidores, em meio a cenários de incerteza como a pandemia.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2020 de 26/08/2020
Adequação
O Ofício Circular entra em vigor imediatamente após a publicação, sem prazos de transição. As recomendações devem ser adotadas de forma contínua, com foco em eventos futuros.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores de RI: necessidade de estabelecer protocolos para coordenação com terceiros organizadores de eventos, obtenção de agendas e preparo de materiais para envio oportuno via Empresas.NET. Equipes de TI devem garantir que os sistemas suportem esses fluxos, e jurídicos/compliance precisam monitorar o cumprimento das regras de divulgação.
Alterações de Layout
Reforça o uso do Sistema Empresas.NET para o envio de materiais de apresentação, conforme artigo 30, inciso XIV, da Instrução CVM 480/09. Não há mudanças técnicas nos sistemas da CVM, mas orientações sobre o timing e conteúdo dos envios.