Ofício Circular CVM/SEP nº 7/2022, de 30/12/2022
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 7/2022, de 30/12/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O ofício circular informa sobre a finalização da migração do formulário FRe para a plataforma web do Sistema Empresas.NET. Companhias abertas e estrangeiras são impactadas diretamente. A partir de 01.01.2023, deve-se utilizar o FRe Online para novos envios, dispensando o client. Prazo principal é a data de 1º de janeiro de 2023 para a implementação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 30/12/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio do Ofício Circular 07/2022, announce a migração completa dos formulários estruturados do Sistema Empresas.NET para uma plataforma web, representando uma evolução tecnológica e o alinhamento com as diretrizes da Resolução CVM nº 59/2021. Essa move marks a transição do aplicativo client para o ambiente web, visando maior eficiência e usabilidade.
As regras principais estabelecem que, a partir de 1º de janeiro de 2023, o envio do Formulário de Referência (FRe) para o ano de 2023 deve ser feito exclusivamente pelo 'FRe Online' disponível no Empresas.NET, com base na nova estrutura da Resolução 59/2021. É permitido o reaproveitamento de dados de FRe anteriores a 2023, desde que o conteúdo não tenha sofrido alterações. Para reapresentações de anos anteriores a 2023, continua obrigatório o uso do client.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de adaptação das equipes de compliance e TI das companhias abertas e estrangeiras para o novo sistema, treinamento no uso do FRe Online, e a atualização de processos internos. A funcionalidade de Download Múltiplos será atualizada para refletir a nova estrutura a partir de 2023, impactando rotinas de relatórios.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é moderado, pois envolve a migração de um sistema específico para uma nova plataforma, exigindo adaptação tecnológica e treinamento das equipes, mas sem alterar radicalmente as regras de conteúdo ou os requisitos legais subjacentes.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SEP 07/2022, de 30 de dezembro de 2022.
Alterações: Implementa as diretrizes da Resolução CVM nº 59/2021, dispensando o uso do client para novos envios do FRe a partir de 2023, mas sem alterar ou revogar explicitamente normas anteriores.
Motivação: Modernização do Sistema Empresas.NET, evolução para a plataforma web, e conformidade com a Resolução CVM 59/2021, visando eficiência operacional e melhor experiência para os usuários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2022 de 30/12/2022
Adequação
Entrada em vigor em 01.01.2023. Prazos de transição: para FRe de 2023, uso obrigatório do FRe Online; para anos anteriores, uso do client para reapresentações. Não há janela de submissão especial, mas a funcionalidade de download múltiplos é atualizada a partir dessa data.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance das companhias precisam treinar-se no uso do FRe Online e atualizar seus processos de envio. Equipes de TI devem verificar a integração com a nova plataforma e garantir o acesso correto. Administradores fiduciários e intermediários podem ser indiretamente afetados se utilizarem o FRe em suas operações. O trabalho prático inclui a adaptação de sistemas internos e a revisão de fluxos de trabalho.
Alterações de Layout
Migração do Empresas.NET para a plataforma web, com introdução do FRe Online. Formulários CADASTRAIS são atualizados para a nova estrutura da Resolução 59/2021. Relatórios periódicos, como o download múltiplos, terão exclusivamente a nova estrutura para FRe de 2023. Requisitos técnicos incluem o acesso ao manual técnico disponível no site da CVM.