Ofício Circular CVM/SEP nº 7/2025, de 12/12/2025
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 7/2025, de 12/12/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM introduz nova associação no Sistema Empresas.Net para envio do Termo de Emissão de Nota Comercial, a partir de 15.12.25. Companhias abertas são impactadas e devem migrar do método anterior via Comunicado ao Mercado. Prazo principal: 15 de dezembro de 2025.
Situação: Vigente. Em vigor desde 12/12/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SEP 07/25 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa sobre a implementação de uma nova funcionalidade no Sistema Empresas.Net, especificamente no módulo IPE Online. A partir de 15.12.25, estará disponível a associação 'Termo de Emissão de Nota Comercial', que substitui o envio anterior do documento por meio da categoria 'Comunicado ao Mercado' e tipo 'Outros comunicados não considerados fatos relevantes'. Essa alteração tem como objetivo padronizar e simplificar o processo de submissão de informações por parte das companhias abertas, garantindo maior eficiência e clareza no sistema de relatórios.
As regras principais determinam que as empresas devem utilizar exclusivamente a nova associação para disponibilizar o Termo de Emissão de Nota Comercial, eliminando a necessidade de classificações genéricas. Isso facilita a identificação e o processamento dos documentos pela CVM e por outros participantes do mercado. Além disso, o ofício reque que as informações sejam disseminadas para as equipes responsáveis pelo envio de informações no Empresas.Net, destacando a importância do cumprimento prazo.
Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de adaptação por parte das gestoras, corretoras e equipes de compliance das companhias abertas, que deverão atualizar seus procedimentos internos e treinar staff para o uso do novo módulo. A transição é direta, sem período de transição prolongado, o que exige uma migração imediata após a data de vigência. Isso pode reduzir erros de classificação e melhorar a conformidade regulatória.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque envolve a adaptação de sistemas e processos de compliance de múltiplos participantes, embora seja uma alteração procedimental com prazo claro e suporte da B3. Requer treinamento e ajustes operacionais, mas não altera a estrutura regulatória profunda.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular nº 7/2025-CVM/SEP, de 12 de dezembro de 2025
Alterações: Substitui o método de envio do Termo de Emissão de Nota Comercial que era realizado via categoria 'Comunicado ao Mercado' e tipo 'Outros comunicados não considerados fatos relevantes' no Sistema Empresas.Net. Não altera outras resoluções ou instruções formalmente, mas impõe nova procedimento.
Motivação: Modernização do sistema de envio de informações, visando a padronização, eficiência operacional e facilitação do acesso a documentos específicos por parte da CVM e do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2025 de 12/12/2025
Adequação
Data de entrada em vigor: 15.12.25. Não há prazo de transição estabelecido; a nova associação estará disponível a partir dessa data, e as empresas devem migrar imediatamente. Sem janelas de submissão especiais, mas suporte disponível via Superintendência de Emissores da B3.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para as equipes de compliance e jurídico das companhias abertas, que precisarão de atualizar manuais internos, treinar usuários do Empresas.Net e garantir que o Termo de Emissão de Nota Comercial seja enviado corretamente pela nova associação. Equipes de TI podem precisar de ajustes em sistemas automatizados que integram com o Empresas.Net, verificando a atualização de APIs ou fluxos de dados. Intermediários como custodiantes e escritórios jurídicos também devem se adaptar para apoiar seus clientes nessa migração.
Alterações de Layout
Introdução de uma nova associação intitulada 'Termo de Emissão de Nota Comercial' no módulo IPE Online do Sistema Empresas.Net. Isso substitui o envio anterior por meio de categorias genéricas, demandando atualização nos formulários digitais e nos fluxos de trabalho das empresas. Não há alteração em relatórios periódicos ou requisitos técnicos adicionais além da nova opção de associação.