Ofício Circular CVM/SEP nº 8/2018, de 28/09/2018
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 8/2018, de 28/09/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM posterga a funcionalidade para envio de formulários estruturados no Sistema Empresas.NET devido a problemas com CPF/CNPJ. Impacta empresas que se enquadram no art. 11 da Instrução CVM 358/02. Prazo: imediato, até ajustes no sistema.
Situação: Vigente. Em vigor desde 28/09/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
Este Ofício-Circular CVM/SEP 08/18 é uma atualização do Ofício-Circular 6/2018-CVM/SEP, que informava sobre novas funcionalidades para a prestação de informações exigidas pelo art. 11 da Instrução CVM 358/02. A CVM decide postergar a obrigação de envio dos formulários estruturados nos casos em que alguma das pessoas mencionadas não possui CPF/CNPJ, pois o sistema não está preparado para essa exceção. Enquanto os ajustes não são finalizados, as empresas devem continuar utilizando o Módulo IPE do Sistema Empresas.Net para o envio dos formulários. No entanto, aquelas que não se enquadram na exceção podem já utilizar a nova funcionalidade, inclusive gerando arquivos PDF e enviando pelo método tradicional. A CVM compromete-se a divulgar novas orientações tão logo as alterações estejam concluídas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo pois se trata de uma postergação técnica de funcionalidade já anunciada, com manutenção do processo atual para os casos afetados, gerando pouca disruptividade no mercado.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SEP 08/18, de 28 de setembro de 2018
Alterações: Altera as orientações do Ofício-Circular 6/2018-CVM/SEP quanto ao prazo de implementação da nova funcionalidade.
Motivação: Motivada pela necessidade de ajustes no Sistema Empresas.NET para lidar com casos de pessoas sem CPF/CNPJ, garantindo a correta prestação de informações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 8/2018 de 28/09/2018
Adequação
Entrada em vigor imediata à publicação. Prazo de transição indefinido, até que a SEP da CVM divule novas orientações após a conclusão dos ajustes técnicos.
Impacto Operacional
Equipes de compliance e jurídicas devem verificar se suas empresas estão impactadas pela exceção e orientar o uso do Módulo IPE enquanto não houver atualização. Equipes de TI podem precisar de ajustes menores no sistema, mas o foco é na operação atual. Intermediários e emissores devem manter os procedimentos habituais até nova comunicação.
Alterações de Layout
Postergação da nova funcionalidade do Sistema Empresas.NET para criação e envio de formulários estruturados. Manutenção do uso do Módulo IPE para os casos afetados, com possibilidade de uso da nova funcionalidade para empresas não impactadas.