Ofício Circular CVM/SEP nº 9/2018, de 30/10/2018
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP nº 9/2018, de 30/10/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O ato atualiza o Sistema Empresas.NET com novas categorias para envio de contratos de indenidade e documentos relacionados, em conformidade com o Parecer CVM 38. Companhias abertas impactadas devem adotar as novas associações. Disponível a partir de 01/11/2018.
Situação: Vigente. Em vigor desde 30/10/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SEP 09/18, datado de 29 de outubro de 2018, tem como contexto a implementação de orientações contidas no Parecer de Orientação CVM nº 38, de 25 de setembro de 2018, que trata dos deveres fiduciários dos administradores em contratos de indenidade celebrados entre companhias abertas e seus administradores. A CVM, por meio da Superintendência de Relações com Empresas (SEP), determina a atualização técnica do Sistema Empresas.NET para facilitar o cumprimento dessas regras.
As regras principais envolvem a criação de duas novas categorias de documentos no Módulo IPE do Empresas.NET: "Tipo: Contratos de Indenidade e Aditivos" e "Tipo: Outros Documentos Relacionados a Contratos de Indenidade". Companhias abertas devem utilizar essas categorias para submeter contratos de indenidade, seus aditivos e outros documentos que reflitam os termos aplicáveis, conforme orientação da SEP.
O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de adaptar processos de envio de documentos para garantir transparência e conformidade com as diretrizes da CVM. A atualização será automática ou por download, com suporte da Superintendência de Suporte à Pós Negociação (SSP) da B3 para resolver problemas técnicos. Isso reforça a governança corporativa e a proteção aos investidores, exigindo que equipes de compliance e jurídicas revisem seus fluxos de documentação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SEP 09/18, de 29 de outubro de 2018
Alterações: Referencia o Parecer de Orientação CVM nº 38, de 25 de setembro de 2018, mas não altera normas anteriores diretamente. Atualiza o Sistema Empresas.NET em sintonia com essa orientação.
Motivação: Modernização do sistema de submissão de documentos, supervisão da CVM para garantir que companies cumpram deveres fiduciários em contratos de indenidade, e eficiência na coleta de informações regulatórias.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 9/2018 de 30/10/2018
Adequação
Entrada em vigor em 01/11/2018, com disponibilidade imediata para uso. Não há prazo de transição, mas as companies devem adotar as novas categorias a partir dessa data para submissões futuras.
Impacto Operacional
Companhias abertas precisam de treinamento para equipes de relações com investidores, compliance e jurídico, para usar as novas categorias no Empresas.NET. Equipes de TI devem verificar compatibilidade do sistema, e haverá aumento de demanda para suporte junto à SSP da B3 em caso de dúvidas.
Alterações de Layout
Criação de duas novas associações de categorias no Sistema Empresas.NET, módulo IPE: "Contratos de Indenidade e Aditivos" e "Outros Documentos Relacionados a Contratos de Indenidade". Atualização disponível por download ou atualização automática, sem alterações em outros sistemas como CVMWeb ou Fundos.NET.