Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SEP 09/18, datado de 29 de outubro de 2018, tem como contexto a implementação de orientações contidas no Parecer de Orientação CVM nº 38, de 25 de setembro de 2018, que trata dos deveres fiduciários dos administradores em contratos de indenidade celebrados entre companhias abertas e seus administradores. A CVM, por meio da Superintendência de Relações com Empresas (SEP), determina a atualização técnica do Sistema Empresas.NET para facilitar o cumprimento dessas regras.

As regras principais envolvem a criação de duas novas categorias de documentos no Módulo IPE do Empresas.NET: "Tipo: Contratos de Indenidade e Aditivos" e "Tipo: Outros Documentos Relacionados a Contratos de Indenidade". Companhias abertas devem utilizar essas categorias para submeter contratos de indenidade, seus aditivos e outros documentos que reflitam os termos aplicáveis, conforme orientação da SEP.

O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de adaptar processos de envio de documentos para garantir transparência e conformidade com as diretrizes da CVM. A atualização será automática ou por download, com suporte da Superintendência de Suporte à Pós Negociação (SSP) da B3 para resolver problemas técnicos. Isso reforça a governança corporativa e a proteção aos investidores, exigindo que equipes de compliance e jurídicas revisem seus fluxos de documentação.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SEP 09/18, de 29 de outubro de 2018

Alterações: Referencia o Parecer de Orientação CVM nº 38, de 25 de setembro de 2018, mas não altera normas anteriores diretamente. Atualiza o Sistema Empresas.NET em sintonia com essa orientação.

Motivação: Modernização do sistema de submissão de documentos, supervisão da CVM para garantir que companies cumpram deveres fiduciários em contratos de indenidade, e eficiência na coleta de informações regulatórias.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 9/2018 de 30/10/2018

Adequação

Entrada em vigor em 01/11/2018, com disponibilidade imediata para uso. Não há prazo de transição, mas as companies devem adotar as novas categorias a partir dessa data para submissões futuras.

Impacto Operacional

Companhias abertas precisam de treinamento para equipes de relações com investidores, compliance e jurídico, para usar as novas categorias no Empresas.NET. Equipes de TI devem verificar compatibilidade do sistema, e haverá aumento de demanda para suporte junto à SSP da B3 em caso de dúvidas.

Alterações de Layout

Criação de duas novas associações de categorias no Sistema Empresas.NET, módulo IPE: "Contratos de Indenidade e Aditivos" e "Outros Documentos Relacionados a Contratos de Indenidade". Atualização disponível por download ou atualização automática, sem alterações em outros sistemas como CVMWeb ou Fundos.NET.