Ofício Circular CVM/SEP-SRE nº 1/2019, de 30/04/2019
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SEP-SRE nº 1/2019, de 30/04/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Esta errata corrige o procedimento para identificar o caráter reservado no protocolo digital à CVM. Impacta emissores e intermediários que submetem pleitos sob reserva. Prazo principal: imediato a partir de 30/04/2019.
Situação: Vigente. Em vigor desde 30/04/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio deste Ofício Circular Conjunto, retifica orientações anteriores sobre a identificação do caráter reservado dos pleitos, conforme Deliberação CVM nº 809/2019. O contexto surge da necessidade de padronizar o uso do formulário 'Protocolo Digital' no Portal de Serviços, evitando inconsistências na marcação de reservas. As regras principais determinam que, ao preencher o campo 'Identificação/Número do Documento', o requerente deve inserir a expressão 'reservado, Deliberação CVM nº 809/19' após a especificação do registro de oferta. Adicionalmente, reitera-se a obrigatoriedade de menção expressa à reserva na petição inicial e de declaração justificativa do emissor sobre os motivos do sigilo. Os efeitos para o mercado incluem maior clareza operacional, redução de erros protocolares e reforço da responsabilidade do intermediário líder e/ou do emissor na caracterização da reserva, assegurando que o pleito seja deferido quando os procedimentos forem seguidos.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Correção de procedimento operacional sem alteração nos sistemas ou fluxos de informação da CVM, impactando apenas a forma de preenchimento do formulário digital, com baixo impacto na estrutura geral do mercado.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular Conjunto nº 1/2019/CVM/SEP/SRE, de 30 de abril de 2019
Alterações: Errata dos Ofícios Circulares nºs 02/2019/CVM/SEP e 01/2019/CVM/SRE, ambos de 19 de fevereiro de 2019.
Motivação: Correção de erro procedimental na identificação do caráter reservado, visando precisão e clareza no atendimento à Deliberação CVM 809/19.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SEP-SRE N° 1/2019 de 30/04/2019
Adequação
Entrada em vigor imediata em 30 de abril de 2019. Não há prazos de transição, devendo ser aplicada a partir dessa data.
Impacto Operacional
Equipes de compliance, jurídica e de tecnologia devem atualizar procedimentos internos para garantir que o protocolo digital seja preenchido corretamente com a nova identificação. Emissores e intermediários líderes precisam treinar suas equipes para incluir a declaração justificativa de reserva e a menção expressa na petição inicial, assegurando conformidade.
Alterações de Layout
Alteração no formulário 'Protocolo Digital' do Portal de Serviços (www.servicos.gov.br), onde deve ser inserida a expressão 'reservado, Deliberação CVM nº 809/19' no campo 'Identificação/Número do Documento' na seção 'Dados do Documento'.