Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SIN 10/19 complementa as diretrizes anteriores, estabelecendo a obrigatoriedade do envio do Informe Mensal de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) por meio do sistema Fundos.NET. Esta norma é parte de um esforço contínuo da CVM para padronizar e transparentar as informações relacionadas a operações de securitização imobiliária, especialmente quando há constituição de patrimônio separado nos termos da Lei nº 9.514/97. As regras principais determinam que as companhias securitizadoras devem utilizar o formulário disponível no Fundos.NET, que reflete o Anexo 32-II da Instrução CVM nº 480/09, para reportar mensalmente os dados das emissões de CRI. O primeiro envio deve ocorrer em até 30 dias após a data-base de 30 de setembro de 2019. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de adaptação operacional, incluindo a integração com o sistema Fundos.NET e o cumprimento rigoroso dos prazos de relatório, o que eleva os padrões de compliance e supervisão. Isso impacta diretamente as securitizadoras, mas também repercutir em investidores e other stakeholders ao garantir maior confiabilidade nas informações sobre CRI.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta especificamente as companhias securitizadoras que emitem CRI com patrimônio separado, exigindo mudanças operacionais e no uso do sistema Fundos.NET. No entanto, não altera estruturas gerais do mercado de capitais, sendo focado em um segmento específico.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SIN 10/19, de 9 de setembro de 2019

Alterações: Complementa o Ofício-Circular nº 8/2019/SIN/CVM, de 24/07/2019, implementando o Anexo 32-II da Instrução CVM nº 480/09 sem revogar outras normas.

Motivação: Modernização dos processos de supervisão, aumento da transparência para investidores e padronização de relatórios para CRI.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 10/2019 de 09/09/2019

Adequação

Entrada em vigor imediata após publicação. Primeira entrega do Informe Mensal de CRI em até 30 dias após a data-base de 30/09/2019, com submissão pelo Fundos.NET.

Impacto Operacional

Companhias securitizadoras devem capacitar equipes para preenchimento do formulário no Fundos.NET, ajustar processos internos para atender prazos mensais e garantir a precisão dos dados. Equipes de compliance e jurídica precisam monitorar o cumprimento, enquanto equipes de TI podem requerer treinamento ou integração com o sistema.

Alterações de Layout

Implantação do formulário 'Informe Mensal de CRI' no sistema Fundos.NET, localizado no menu 'Materiais de Apoio'. O formulário é baseado no Anexo 32-II da ICVM 480, exigindo preenchimento mensal via sistema.