Ofício Circular CVM/SIN nº 10/2023, de 28/12/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 10/2023, de 28/12/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular esclarece a exposição a risco de capital para fundos de investimento, introduzindo a métrica RCF developed by B3. Impacta diretamente gestores e administradores de fundos, com prazo de adequação imediato após a publicação em 28/12/2023.
Situação: Vigente. Em vigor desde 28/12/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular nº 10/2023/CVM/SIN foi emitido pela CVM para padronizar e esclarecer os critérios de exposição a risco de capital dos fundos de investimento financeiros, em conformidade com a Resolução CVM nº 175/2022. Este ato normativo surge em um contexto de necessidade de aprimoramento na gestão de riscos de mercado, visando garantir que os fundos operem dentro dos limites estabelecidos de acordo com sua classe. A norma reforça o artigo 73 da Resolução, que estabelece limites máximos para a utilização de margem bruta, com o objetivo de assegurar que a exposição ao risco seja gerida ativamente e alinhada ao perfil do fundo.
A principal inovação apresentada é a aceitação da métrica Risco de Capital do Fundo (RCF), desenvolvida pela B3 como uma ferramenta para mensurar a perda potencial do portfólio sob cenários de risco extremos. O RCF é calculado com base nos mesmos princípios utilizados para o cálculo de margem pela Câmara B3, descontando o valor a mercado das posições do somatório de fluxos de caixa no pior cenário. A CVM reconhece esta métrica como adequada para que gestores e administradores avaliem o enquadramento aos limites de risco, substituindo o valor de margem requerida pela B3.
Os efeitos para o mercado são significativos: por um lado, a adoção do RCF offers uma visão mais precisa e harmonizada do risco de capital, facilitando a compliance e a gestão de risco para gestores de fundos, corretoras e bancos de investimento. Por outro, reduz a dependência de métricas isoladas, promovendo uma abordagem unificada com as práticas de mercado. No entanto, exige que os participantes adaptem seus sistemas internos e processos para integrar essa nova métrica, o que pode gerar um curto prazo de implementação. A CVM also ressalta que desenquadramentos estarão sujeitos às disposições do artigo 73, reforçando a importância do monitoramento contínuo.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como médio porque, embora a norma não altere estruturas regulatórias fundamentais, introduz uma nova métrica (RCF) que exige adaptação nos sistemas de gestão de risco dos fundos. Afeta diretamente gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, que precisarão integrar o RCF em seus processos de monitoramento e relatório. Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI ou CVMWeb) mencionadas, mas o mercado precisará se adequar para evitar riscos de não conformidade com a Resolução CVM 175.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 10/2023/CVM/SIN, de 28 de dezembro de 2023
Alterações: Este Ofício-Circular não altera ou revoga resoluções anteriores, mas se baseia e esclarece aspectos da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, especificamente o artigo 73 sobre limites de margem bruta. Não há menção a alterações em Instruções, Deliberações ou Portarias específicas.
Motivação: A motivação regulatória da CVM é a modernização da supervisão de riscos no mercado de capitais, visando a eficiência na gestão de risco de capital dos fundos, a proteção ao investidor por meio de limites claros e a harmonização com práticas de mercado, como a métrica desenvolvida pela B3.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 10/2023 de 28/12/2023
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após a publicação, em 28 de dezembro de 2023. Não há prazos de transição ou vigência experimental estabelecidos, sugerindo que a adequação deve ser concretizada de forma contínua. Gestores e administradores devem começar a utilizar o RCF para avaliação de enquadramento conforme previsto no artigo 73 da Resolução CVM 175 a partir dessa data.
Impacto Operacional
O impacto operacional recai sobre gestores de fundos, administradores fiduciários, corretoras e equipes de compliance e tecnologia. Praticamente, é necessário: 1) Capacitar equipes para entender e aplicar a métrica RCF; 2) Atualizar sistemas de gestão de risco para calcular e monitorar o RCF regularmente; 3) Integrar o RCF aos relatórios de compliance e aos processos de aprovação de operações; 4) Verificar conformidade com os limites de margem bruta de acordo com a classe do fundo. Para emissores e securitizadoras, o impacto é indireto, mas pode afetar a emissão de ativos se envolvidos em fundos. Equipes de TI precisarão garantir que as ferramentas técnicas suportem a integração de dados do RCF.
Alterações de Layout
Não há mudanças direta em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET) mencionadas no texto. No entanto, para os participantes do mercado, é esperada a integração da métrica RCF em seus sistemas internos de gestão de risco e compliance. Isso pode envolver atualizações em softwares de análise de portfólio, relatórios periódicos para monitoramento dos limites de margem bruta e adaptações nos processos de tomada de decisão. A B3 responsável pela divulgação da metodologia e resultados diários do RCF em seu canal oficial.