Ofício Circular CVM/SIN nº 11/2018, de 19/09/2018
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 11/2018, de 19/09/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SIN 11/18 complementa as regras de investimento em criptoativos para fundos regidos pela Instrução CVM 555/14. Estabelece deveres de due diligence, preferência por exchanges reguladas e exigências de governança e precificação. Administradores, gestores e auditores independentes são diretamente impactados. Prazo de adequação imediato a partir da publicação em 19/09/2018.
Situação: Vigente. Em vigor desde 19/09/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SIN 11/18, emitido em 19/09/2018, tem como objetivo esclarecer as condições sob as quais fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555/14 podem realizar investimento indireto em criptoativos. Esse documento complementa o Ofício Circular CVM/SIN 1/2018 e reforça a necessidade de que os administradores, gestores e auditores independentes observem determinadas etapas de devido diligence para garantir a conformidade com a legislação, especialmente no que diz respeito à prevenção à lavagem de dinheiro (Instrução CVM 301) e à proteção do investidor.
Entre as principais orientações, destaca-se a preferência por realizar investimentos por meio de exchanges submetidas a supervisão de órgãos reguladores reconhecidos, capazes de coibir práticas ilícitas. O gestor deve avaliar aspectos como a natureza do software (código aberto ou fechado), transparência da tecnologia, existência de conflitos de interesse, liquidez, protocolos de consenso, perfil da equipe de desenvolvimento e a representatividade do criptoativo. Para criptoativos representativos, exige-se análise adicional do emissor e do ativo subjacente, bem como verificação de se o criptoativo é considerado valor mobiliário e se possui registro.
Além disso, o ofício enfatiza a importância de governança adequada, incluindo a análise de operações como forks e airdrops, e a necessidade de precificação justa, sugerindo o uso de índices de preços globalmente reconhecidos. O documento também orienta sobre a contratação de auditores capacitados e a adoção de soluções robustas de custódia para mitigar riscos de invasão. Essas diretrizes visam modernizar a regulação, mitigar riscos operacionais e garantir a integridade do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SIN nº 11/2018, de 19 de setembro de 2018
Alterações: Complementa o Ofício Circular CVM/SIN 1/2018; não altera ou revoga outras normas, mas reforça a observância das Instruções CVM 555/14 e CVM 301.
Motivação: Modernização da regulação de criptoativos, mitigação de riscos de lavagem de dinheiro, proteção ao investidor e garantia da integridade do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 11/2018 de 19/09/2018
Adequação
Entrada em vigor imediata em 19/09/2018. Não há prazos de transição; as orientações devem ser aplicadas a partir dessa data.
Impacto Operacional
Administradores e gestores precisam atualizar políticas de investimento, realizar due diligence adicional, documentar análise de riscos, contratar auditores capacitados e implementar controles de custódia. Equipes de TI devem avaliar sistemas de precificação e integração com exchanges. Compliance deve revisar procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro.
Alterações de Layout
Não há alterações nos sistemas da CVM (SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou nos formulários; as orientações são de caráter interpretativo.