Sumário Executivo

O Ofício Circular CVM/SIN 12/20, emitido em 4 de novembro de 2020, estabelece a modernização do sistema de informações para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Essa medida tem como objetivo integrar e eficientar o envio de dados perante a CVM e a B3, substituindo os processos anteriores por uma plataforma unificada.

A regra principal é que, a partir de 1º de dezembro de 2020, todo o envio de informações periódicas e eventuais, conforme previsto na Instrução CVM 356/01, deve ser feito exclusivamente por meio do Sistema Fundos.NET. O sistema será acessado via URL específica, com usuários e senhas fornecidos pela B3 até 6 de novembro de 2020, e treinamentos serão oferecidos a partir de 5 de novembro de 2020.

Para os participantes do mercado, isso implica que os administradores de FIDCs precisarão adaptar seus processos internos para garantir que os dados sejam submetidos pela nova plataforma. A integração com a B3 simplifica o cumprimento de obrigações regulatórias, mas exige treinamento e possíveis ajustes tecnológicos, impactando equipes de compliance, jurídica e TI.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta todos os administradores de FIDCs, exigindo mudanças operacionais e treinamento, mas é uma transição planejada com prazos de adequação. A modernização pode trazer benefícios de eficiência a longo prazo.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SIN 12/20, de 4 de novembro de 2020.

Alterações: Esta norma não altera diretamente resoluções anteriores, mas implementa um novo sistema para envio de informações conforme a Instrução CVM 356/01.

Motivação: Motivação inclui modernização da infraestrutura de reporte, integração com a B3 e melhoria na supervisão e transparência do mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 12/2020 de 04/11/2020

Adequação

Entrada em vigor: 1º de dezembro de 2020. Prazos: credenciais até 6 de novembro de 2020, treinamentos a partir de 5 de novembro de 2020, primeira submissão até 15 de dezembro de 2020 para dados de novembro/2020.

Impacto Operacional

Os administradores de FIDCs precisarão obter credenciais, agendar treinamentos, e ajustar seus sistemas internos para envio de dados via Fundos.NET. Equipes de compliance e TI devem se envolver para garantir conformidade nos prazos.

Alterações de Layout

Mudanças no sistema: introdução do Sistema Fundos.NET, que substitui os métodos anteriores de envio. Acessado por URL específica, requer cadastro de usuários pela B3. Altera os fluxos de relatórios periódicos, tornando-os digitais e integrados.