Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2020, de 04/11/2020
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 12/2020, de 04/11/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM determina que, a partir de 1º de dezembro de 2020, os administradores de FIDCs devem enviar informações periódicas e eventuais exclusivamente pelo Sistema Fundos.NET. O primeiro envio será o Informe Mensal de novembro/2020, com prazo até 15/12/2020. Isso impacta diretamente os administradores de FIDCs e substitui os métodos anteriores. Prazo principal: 15 de dezembro de 2020 para a primeira submissão.
Situação: Vigente. Em vigor desde 04/11/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SIN 12/20, emitido em 4 de novembro de 2020, estabelece a modernização do sistema de informações para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Essa medida tem como objetivo integrar e eficientar o envio de dados perante a CVM e a B3, substituindo os processos anteriores por uma plataforma unificada.
A regra principal é que, a partir de 1º de dezembro de 2020, todo o envio de informações periódicas e eventuais, conforme previsto na Instrução CVM 356/01, deve ser feito exclusivamente por meio do Sistema Fundos.NET. O sistema será acessado via URL específica, com usuários e senhas fornecidos pela B3 até 6 de novembro de 2020, e treinamentos serão oferecidos a partir de 5 de novembro de 2020.
Para os participantes do mercado, isso implica que os administradores de FIDCs precisarão adaptar seus processos internos para garantir que os dados sejam submetidos pela nova plataforma. A integração com a B3 simplifica o cumprimento de obrigações regulatórias, mas exige treinamento e possíveis ajustes tecnológicos, impactando equipes de compliance, jurídica e TI.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta todos os administradores de FIDCs, exigindo mudanças operacionais e treinamento, mas é uma transição planejada com prazos de adequação. A modernização pode trazer benefícios de eficiência a longo prazo.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SIN 12/20, de 4 de novembro de 2020.
Alterações: Esta norma não altera diretamente resoluções anteriores, mas implementa um novo sistema para envio de informações conforme a Instrução CVM 356/01.
Motivação: Motivação inclui modernização da infraestrutura de reporte, integração com a B3 e melhoria na supervisão e transparência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 12/2020 de 04/11/2020
Adequação
Entrada em vigor: 1º de dezembro de 2020. Prazos: credenciais até 6 de novembro de 2020, treinamentos a partir de 5 de novembro de 2020, primeira submissão até 15 de dezembro de 2020 para dados de novembro/2020.
Impacto Operacional
Os administradores de FIDCs precisarão obter credenciais, agendar treinamentos, e ajustar seus sistemas internos para envio de dados via Fundos.NET. Equipes de compliance e TI devem se envolver para garantir conformidade nos prazos.
Alterações de Layout
Mudanças no sistema: introdução do Sistema Fundos.NET, que substitui os métodos anteriores de envio. Acessado por URL específica, requer cadastro de usuários pela B3. Altera os fluxos de relatórios periódicos, tornando-os digitais e integrados.