Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2020, de 04/02/2020
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2020, de 04/02/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM esclarece que distribuidores por conta e ordem podem estabelecer horários diferentes para aplicação e resgate de cotas de fundos. Os administradores dos fundos devem divulgar essa possibilidade na lâmina de informações essenciais. Isso impacta administradores, distribuidores e investidores. A orientação é imediata, sem prazo de transição.
Situação: Vigente. Em vigor desde 04/02/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SIN 02/2020 surge como uma interpretação técnica do artigo 40, II da Instrução CVM nº 555, que exige a divulgação de informações essenciais sobre fundos de investimento, incluindo condições de aplicação e resgate. Contextualmente, a CVM busca padronizar e transparentar as práticas de mercado, considerando a realidade da intermediação por distribuidores que podem operar com horários distintos dos estipulados pelos fundos. As regras principais permitem que distribuidores disciplinem seus próprios horários limite para viabilizar operações, mas impõem a obrigação dos administradores de fundos de alertar na lâmina de informações essenciais que tais horários podem não ser aplicáveis aos investimentos intermediados, devendo o investidor confirmar com o distribuidor. Os efeitos para o mercado incluem a mitigação de informações conflitantes, reforço da transparência para os cotistas e uma divisão mais clara de responsabilidades entre administradores de fundos e distribuidores, promovendo maior confiança e eficiência nas operações.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque exige a revisão e atualização dos documentos de divulgação obrigatória, como as lâminas de informações essenciais, por parte dos administradores de fundos. Isso envolve equipes de compliance e jurídica na adaptação de processos, mas não implica em mudanças sistêmicas profundas nos sistemas da CVM ou na infraestrutura operacional dos participantes.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SIN 02/2020, de 4 de fevereiro de 2020
Alterações: Não altera normas anteriores, mas interpreta o artigo 40, II da Instrução CVM nº 555, sem revogar ou modifying outras resoluções.
Motivação: Motivada pela necessidade de evitar informações conflitantes para investidores, garantindo que a condição de aplicação e resgate seja claramente divulgada, considerando as práticas de intermediação por conta e ordem, com foco na transparência e proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2020 de 04/02/2020
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após a publicação, em 4 de fevereiro de 2020, sem prazos de transição formais. Os administradores de fundos devem adequar suas divulgações o mais rápido possível para evitar inconsistências.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para administradores de fundos, que precisam atualizar os modelos de lâminas de informações essenciais e internos processos de compliance. Distribuidores devem estabelecer e comunicar claramente seus horários limites, enquanto equipes de jurídica e compliance precisam revisar acordos e processos de divagação. Equipes de TI podem ser envolvidas em atualizações de sistemas de informação se necessário para refletir as novas regras de disclosure.
Alterações de Layout
Revisão das lâminas de informações essenciais dos fundos de investimento para incluir uma menção explícita de que os horários limite para aplicação e resgate podem não se aplicar aos investimentos realizados por conta e ordem, sendo necessária a confirmação com o distribuidor. Não há alterações nos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas sim ajustes nos formulários de divulgação de informações.