Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2021, de 23/02/2021
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 2/2021, de 23/02/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SIN 02/21 estabelece os elementos mínimos exigidos para as atividades de compliance e a elaboração do Relatório de Conformidade previsto na ICVM 558 para administradores de carteira. O foco é padronizar o planejamento de risco, os testes de conformidade e a estrutura de relatórios, evitando relatórios excessivamente sucintos. O prazo principal é a submissão do relatório referente a 2020 até abril de 2021, adotando-se as novas orientações na medida do possível, com risco de sanções severas (incluindo cancelamento de registro) em caso de não conformidade.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/02/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A ICVM 558 consolidou a obrigatoriedade de estruturas robustas de compliance para administradores de carteira, exigindo um Relatório de Conformidade que comprove a eficiência dos controles internos. No entanto, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) identificou que muitos relatórios eram excessivamente resumidos, impedindo uma avaliação contínua e detalhada do comportamento da instituição perante o mercado e o regulador.
Para suprir essa lacuna, o Ofício Circular CVM/SIN 02/21 estabelece um framework detalhado de elementos mínimos que devem orientar a área de compliance. O trabalho é estruturado em três pilares essenciais: planejamento baseado em risco (considerando a complexidade da gestora, perfil de risco e maturidade operacional); execução por meio de testes contínuos e amostragens estatísticas; e relatório abrangente cobrando a manifestação formal dos diretores de carteira e de risco sobre a correção de falhas. O anexo da norma lista de forma detalhada os temas obrigatórios de verificação, que abrangem desde o cumprimento dos requisitos de registro e cadastro no CVMWeb, políticas de conduta e ética, prevenção a práticas abusivas de mercado (como *insider trading* e *front running*), conflitos de interesse, segurança da informação e planos de continuidade de negócios, até gestão de riscos de crédito e mercado, rateio de ordens, administração fiduciária (precificação de ativos e cálculo de taxas) e suitability de produtos.
A implementação dessas diretrizes exige uma transformação cultural nas gestoras, que devem deixar a compliance como uma mera formalidade burocrática para adotá-la como um processo dinâmico de gestão de risco operacional. Com prazos claros e critérios objetivos de supervisão, a norma protege o investidor institucional ao elevar o padrão de governança, ao mesmo tempo em que fortalece a reputação e a sustentabilidade das instituições participantes do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é elevado porque o Ofício Circular impõe requisitos operacionais detalhados e contínuos que exigem uma reestruturação dos processos internos de governança, sistemas de TI e equipes de compliance. As gestoras de recursos, administradores fiduciários e distribuidores precisam implantar matrizes de risco dinâmicas, testes periódicos de segregação de funções e relatórios técnicos abrangentes, sob penalty de sanções que podem incluir o cancelamento do registro na CVM.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SIN 02/21, publicado em 23 de fevereiro de 2021
Alterações: O documento orienta a aplicação dos arts. 19 a 22 da ICVM 558. Não altera formalmente outras resoluções, mas estabelece critérios interpretativos que devem ser seguidos no mercado, diferenciando e detalhando as responsabilidades em relação ao Relatório de suitability (previsto na ICVM 539) e ao Relatório de prevenção a lavagem de dinheiro (previsto na ICVM 617).
Motivação: Modernização da supervisão do mercado de capitais, padronização das rotinas de controles internos, proteção aos investidores institucionais e asseguramento do requisito de reputação ilibada e adequação operacional das administradoras de carteiras, conforme art. 4º, VII da ICVM 558.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2021 de 23/02/2021
Adequação
O prazo de entrada em vigor imediato a partir de 23 de fevereiro de 2021. Para o Relatório de Conformidade referente às atividades de compliance de 2020, o prazo de entrega é abril de 2021, com recomendação de que se adotem as orientações do Circular 'na medida das possibilidades'. A partir do ano-calendário de 2021, as diretrizes devem ser aplicadas de forma integral e contínua no planejamento, execução de testes e elaboração dos relatórios periódicos, que devem ser submetidos de acordo com os prazos habituais de cada instituição perante a CVM.
Impacto Operacional
Alterações de Layout
O Ofício Circular não altera diretamente a estrutura dos sistemas da CVM (como CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET), mas impõe requisitos de uso dos dados e evidências existentes. Exige que o Relatório de Conformidade seja estruturado de forma a cruzar informações do Formulário de Referência (acessado via CVMWeb) com os resultados dos testes internos. Adicionalmente, estabelece que a verificação do cumprimento das políticas de suitability e de prevenção a lavagem de dinheiro deve ser feita de forma independente, utilizando relatórios específicos previstos nas ICVM 539 e ICVM 617 como base, mas reportando a conformidade geral no relatório de compliance de forma a evitar duplicidade ou lacunas.