Sumário Executivo

O Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN, publicado em 6 de junho de 2024, representa um passo crucial na consolidação das interpretações da Resolução CVM 175. Dirigido aos administradores e gestores de fundos de investimento, o documento organiza esclarecimentos em formato de perguntas e respostas, consolidando as dúvidas mais recorrentes do mercado sobre a parte geral e o Anexo I (Fundos de Investimento Financeiro - FIFs), trazendo maior security jurídica para o setor de capitais.

Entre os pontos mais relevantes, a norma esclarece a flexibilidade na estrutura de cobrança de taxas, permitindo que todas elas (administração, gestão, performance, custódia) sejam alocadas alternadamente no nível da classe ou da subclasse, desde que não haja duplicidade. Confirmou-se que a alteração na redação do art. 98 sobre a consolidação de taxas de fundos investidos não altera a prática de isenções. Quanto à prestação de garantias (art. 86), a CVM permitiu que a aprovação para operações da própria carteira (como derivativos) seja feita de forma genérica pela assembleia de cotistas do público geral, evitando a necessidade de aprovações individuais para cada operação, e estendeu a permissão de cobrança de taxa de performance para fundos de renda fixa de longo prazo, incluindo Fundos de Infraestrutura sob determinadas condições de carteira.

Do ponto de vista operacional e cadastral, o ofício traz avanços significativos: define o código de subclasse com 10 caracteres alfanuméricos; estabelece que o registro de atos societários em cartório de títulos e documentos (RTD) é dispensado, devendo a publicidade ser feita no SGF (Sistema de Gestão de Fundos) ou CVMweb; e detalha a dinâmica de criação de CNPJs para fundos multiclasse, exigindo dois CNPJs distintos (um para o fundo casca e outro para a primeira classe) com regras claras de migração para fundos monoclasse. Além disso, manteve a obrigatoriedade do envio do Extrato de Conta (com opção de opt-out) e confirmou que o gestor continua responsável pelo cálculo de risco do Perfil Mensal, repassando os dados ao administrador fiduciário para envio regulator.

Impacto Sistêmico

ALTO

A implementação dessas orientações exige um alto grau de reestruturação técnica e de governança por parte do mercado. A divisão de CNPJs para fundos multiclasse, a nova taxonomia de subclasses de 10 caracteres, a dispensa do registro em cartório (substituído pela digitalização no SGF) e os novos fluxos de aprovação de taxas e garantias exigem que gestores, administradores e equipes de TI alinhem seus sistemas e processos internos para evitar inconsistências regulatórias e garantir a conformidade junto à CVM.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SIN, de 6 de junho de 2024, que traz a interpretação de dispositivos da Resolução CVM 175.

Alterações: Complementa os anteriores Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE e nº 2/2023/CVM/SIN/SSE. Retifica o entendimento sobre o código de subclasses (para 10 caracteres) e a dinâmica de CNPJs de fundos multiclasse, mantendo a coerência com as diretrizes da Resolução CVM 175.

Motivação: Homogeneizar as interpretárias técnicas da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) sobre a parte geral e o Anexo I da Resolução CVM 175, promovendo a flexibilização de operações (como garantias e taxas de performance de longo prazo) e a modernização do cadastro de fundos (subclasses e CNPJs), assegurando a transparência e a protection do investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2024 de 06/06/2024

Adequação

As orientações do ofício estão em vigor imediata desde 6 de junho de 2024. O prazo final de adaptação dos fundos à Resolução CVM 175 é 30 de junho de 2025. O reporte trimestral dos fundos adaptados deve seguir o cronograma com envios até as datas de 28 de junho de 2024, 30 de setembro de 2024, 27 de dezembro de 2024, 31 de março de 2025 e 30 de junho de 2025, conforme orientação do e-mail da autarquia.

Impacto Operacional

Exige dos gestores o aprofundamento nos controles de carteira para justificar a cobrança de performance em fundos de renda fixa (prazo médio superior a 365 dias), além do cálculo e compensação de margens entre veículos locais e offshore. Para os administradores fiduciários, implica a implementação de processos de aprovação de assembleias genéricas para prestação de garantias, o gerenciamento técnico da transição de CNPJs em fundos que migrarem de monoclasse para multiclasse, e o duplo controle de envio do Extrato de Conta e do Perfil Mensal. As equipes de TI e de Compliance precisarão atualizar os sistemas de informação para suportar a nova taxonomia de subclasses de 10 caracteres, os novos atributos de cadastro no CVMWeb e os fluxos de publicação de documentos societários no SGF, dispensando os processos físicos de cartório.

Alterações de Layout

Introdução de novos atributos de cadastro no CVMWeb para diferenciar fundos 'Monoclasse' de 'Multiclasse', com obrigatoriedade de CNPJs distintos para estruturas de múltiplas classes. Padronização do código de subclasse para 10 caracteres alfanuméricos. Implementação de fluxo específico de 'upload de documentos' no CVMweb e no SGF para publicidade de atos societários, substituindo a necessidade de registro em cartório de títulos e documentos (RTD). Ajuste no layout e responsabilidades do Perfil Mensal, com destaque para o cálculo de risco pelo gestor e transmissão pelo administrador.