Ofício Circular CVM/SIN nº 3/2019, de 15/03/2019
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 3/2019, de 15/03/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SIN 03/19 torna obrigatório o envio de informações pelas Agências Classificadoras de Risco de Crédito exclusivamente pelo Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito. Altera o procedimento para atualização cadastral, que deve ser feita por email, e define o envio da Declaração Eletrônica de Conformidade (DEC) também por email. Impacto: todas as agências de rating registradas. Prazo principal: envio do Formulário de Referência até 31 de março de cada ano.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/03/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio do Ofício-Circular CVM/SIN 03/19, está padronizando o processo de submissão de informações por parte das Agências Classificadoras de Risco de Crédito. Anteriormente, as agências podiam utilizar diversos canais para envio de documentação, mas agora é obrigatório o uso exclusivo do Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito, disponível no CVMWeb. Essa medida visa aumentar a transparência e a eficiência no mercado de capitais, tornando as informações acessíveis ao público de forma centralizada.
As regras principais incluem a obrigatoriedade de envio dos Formulários de Referência anuais e informações eventuais apenas pelo sistema, com recomendação para que agências enviem também dados de anos anteriores para comparabilidade. Além disso, ficam estabelecidos procedimentos específicos para o envio de opiniões preliminares, exigindo links diretos e estáveis. Para alterações cadastrais, as agências devem contatar a GIES por email, respeitando o prazo de 7 dias úteis. A Declaração Eletrônica de Conformidade (DEC) também deve ser enviada por email no mês de março.
Os efeitos para as agências de rating envolvem a necessidade de adaptação operacional para garantir cumprimento dos novos prazos e requisitos. Isso resulta em maior clareza regulatória e redução de riscos de não conformidade, embora exija esforço inicial de implementação. Para o mercado, a changes promove maior confiança na qualidade das classificações de risco.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta diretamente um grupo específico de participantes do mercado – as agências de rating – exigindo mudanças em seus procedimentos de compliance e operacionais. No entanto, não altera estruturas systêmicas amplas como sistemas de negociação ou de registro, mas foca na governança de informações cruciais para o mercado.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SIN 03/19, de 15 de março de 2019
Alterações: Este ofício circular não altera ou revoga diretamente outras normas, mas fornece esclarecimentos e orientações sobre a aplicação da Instrução CVM nº 521/2012 (ICVM 521) e da Instrução CVM nº 510/2011 (ICVM 510).
Motivação: Motivação regulatória: modernizar o canal de comunicação com as agências classificadoras, aumentar a transparência das informações de risco de crédito para o mercado e sociedade, e garantir o eficiente cumprimento das obrigações legais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2019 de 15/03/2019
Adequação
Data de entrada em vigor: imediata, com prazos aplicáveis a partir de janeiro/2019. Para o Formulário de Referência do ano-calendário 2018, o prazo de envio é até 31 de março de 2019. Informações eventuais ocorridas a partir de janeiro/2019 devem ser enviadas conforme prazos da ICVM 521. Recomenda-se, mas não é obrigatório, o envio de formulários de anos anteriores para preenchimento histórico no sistema.
Impacto Operacional
As agências de rating precisam adaptar seus fluxos de trabalho para Utilizar exclusivamente o Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito para envio de documentação, o que pode exigir treinamento de pessoal e ajustes em processos internos. Devem monitorar rigorosamente os prazos para envio de formulários anuais e informações eventuais. Para atualizações cadastrais e envio da DEC, é necessário contatar a GIES por email, o que adiciona uma etapa administrativa e exige atenção para o prazo de 7 dias úteis. Equipes de TI e Compliance podem precisar de intervenções para garantir integração com os sistemas da agência.
Alterações de Layout
Mudanças no sistema CVM: o Sistema de Agências Classificadoras de Risco de Crédito torna-se o único canal para envio de informações periódicas e eventuais, sendo acessível via CVMWeb. A funcionalidade 'Atualização Cadastral' no CVMWeb não está disponível para as agências, portanto, alterações devem ser solicitadas por email para gies@cvm.gov.br. Da mesma forma, a Declaração Eletrônica de Conformidade (DEC) deve ser enviada por email, pois a opção no CVMWeb está indisponível.