Sumário Executivo

A CVM, por meio do Ofício Circular 04/2021, comunica a alteração no regime de credenciamento de consultores de valores mobiliários, estabelecida pela Resolução CVM 19, publicada em 25 de fevereiro de 2021. Essa norma faz parte de um processo mais amplo de modernização e consolidação das regulamentações da CVM, em alinhamento com o Decreto 10.139, que determinou a revisão das normas, e com o Decreto 10.178, que impulsiona a automação de autorizações. A principal mudança é a concessão automática do registro para consultores, desde que todos os documentos exigidos sejam protocolados corretamente, conforme os Anexos B (para pessoas naturais) ou C (para pessoas jurídicas) da resolução. Se houver irregularidades ou documentação incompleta, o pedido será indeferido por ofício eletrônico.

As regras mantêm os requisitos de qualificação e experiência, mas estabelecem um rito diferenciado para casos baseados em experiência profissional (mínimo de 7 anos) ou notório saber, que exigem prévia análise pela Superintendência de Normas (SIN). Além disso, é reforçada a necessidade de cancelamento do registro como agente autônomo de investimentos antes de solicitar o credenciamento como consultor, conforme art. 4º, §7º da Resolução. Até que um sistema eletrônico seja implementado, a autorização automática produzirá efeitos após 5 dias úteis do protocolo.

Os efeitos para o mercado incluem agilidade no processo de credenciamento, mas também maior responsabilidade para os requerentes, que devem garantir a exatidão das informações, pois a CVM pode cancelar o registro em caso de não cumprimento de requisitos ou falsidade de documentos. Isso demanda das equipes de compliance e jurídica uma revisão rigorosa dos processos de documentação e preparo para eventuais fiscalizações.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera diretamente o processo de ingresso de novos consultores no mercado, mas não afeta operações em curso de forma drástica. A automação reduz barreiras burocráticas, mas exige cumprimento estrito de requisitos, o que pode causar indeferimentos se não houver adequação prévia.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SIN 04/21, de 7 de abril de 2021

Alterações: A Resolução CVM 19, que this norm incorporates, revoga as Instruções CVM 592, 619 e a Deliberação CVM 783, consolidando as regras para a atividade de consultoria de valores mobiliários.

Motivação: A motivação é a modernização da regulação da CVM, em conformidade com o Decreto 10.139, que ordenou a revisão e consolidação das normas, e com o Decreto 10.178, que visa tornar mais ágeis os processos de autorização para atividades reguladas, promovendo eficiência e proteção ao investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 4/2021 de 07/04/2021

Adequação

A Resolução CVM 19 entrou em vigor em 25 de fevereiro de 2021, e o Ofício Circular de 7 de abril de 2021 fornece orientações imediatas. Não há prazos de transição específicos, pois a regra é aplicável de forma direta. Os requerentes devem se adequar de imediato, e a janela de submissão é contínua.

Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance/jurídico, é necessário revisar e garantir que todos os documentos estejam em dia antes do protocolo, especialmente para evitando indeferimentos. Consultores precisam verificar o cumprimento dos requisitos, incluindo o cancelamento de registros conflitantes. Equipes de TI podem precisar preparar para a integração com futuros sistemas eletrônicos da CVM, mas no momento o impacto é principalmente documental e processual.

Alterações de Layout

Até que um sistema eletrônico de concessão automática seja disponibilizado, o processo continua por meio de protocolo físico ou digital na CVM, com os efeitos da autorização automática ocorrendo após 5 dias úteis. A CVM publicou um guia detalhado em seu site para orientar os operacionais. Não há mudanças nos sistemas existentes como SGI ou CVMWeb mencionadas, mas espera-se que futuras atualizações permitam a submissão digital integral.