Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SIN 05/20, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 9 de março de 2020, tem como objetivo principal modernizar os processos de governança em fundos de investimento imobiliários (FIIs) regulados pela Instrução CVM 472. A norma apresenta a Central de Inteligência Corporativa (CICORP), uma plataforma eletrônica desenvolvida pela B3 que permite a votação à distância de forma padronizada e segura. Isso visa aumentar a universalização do acesso dos investidores à governança, agilizar processos de assembleias e garantir maior supervisão pela CVM.

As regras principais estabelecem que os administradores dos FIIs devem utilizar a CICORP para cada assembleia, inserindo e disseminando informações como o boletim de voto, que será automaticamente disponibilizado no Sistema Fundos.Net. Os agentes de custódia são responsáveis por encaminhar as instruções de voto aos investidores e transmiti-las à Central Depositária da B3. Além disso, a plataforma fornece mapas de votação analíticos e sintéticos, que devem ser consolidados e divulgados pelo Sistema Fundos.Net.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem uma maior eficiência operacional, redução de custos com processos físicos e aumento da transparência. No entanto, é crucial que os administradores mantenha os meios de votação tradicionais para cotistas que não possuem contas na B3, e que adaptem seus regulamentos, se necessário, com base na Instrução CVM 555, para permitir o uso de meios eletrônicos. A CVM entende que essa nova sistemática é complementar e não descaracteriza o cumprimento das exigências regulatórias.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a nova plataforma CICORP altere significativamente os processos de votação em FIIs, ela é apresentada como uma alternativa adicional, não substituindo os métodos existentes. Isso reduz a disruptividade, mas exige adaptações operacionais e de compliance por parte dos administradores e custodiantes, afetando a forma como a governança é exercida no mercado de capitais.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SIN 05/2020/CVM/SIN, de 9 de março de 2020.

Alterações: Este ofício-circular não altera diretamente resoluções anteriores, mas faz referência e aplicação das Instruções CVM 472 e CVM 555, esclarecendo a possibilidade de uso de meios eletrônicos para votação e comunicação em FIIs.

Motivação: A motivação regulatória é a modernização dos processos de governança em fundos de investimento imobiliários, visando aumentar a eficiência, segurança e transparência nas assembleias, além de potencializar a participação dos investidores e a supervisão pela CVM.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 5/2020 de 09/03/2020

Adequação

A plataforma entra em vigor em 9 de março de 2020. Não há prazo de transição explicitado, mas os administradores devem solicitar acesso à CICORP contatando a B3. A disponibilização dos boletins de voto é automática após o cadastro no sistema, e os mapas de votação podem ser consultados durante o período de votação.

Impacto Operacional

Os administradores de FIIs precisarão de treinamento para usar a CICORP, contatar a B3 para cadastro e adaptar seus fluxos de trabalho para inserir assembleias e divulgarm mapas de votação. Os agentes de custódia devem integrar seus sistemas para encaminhar instruções de voto. Equipes de compliance e jurídico precisarão verificar a conformidade com as Instruções CVM 472 e 555, especialmente quanto ao uso de meios eletrônicos e a necessidade de adaptações regulatórias. Equipes de TI podem ser afetadas pela integração com o Sistema Fundos.Net e a plataforma da B3.

Alterações de Layout

A norma introduz mudanças no uso do Sistema Fundos.Net, onde o boletim de voto e o mapa consolidado de votação serão divulgados. Além disso, a plataforma CICORP da B3 é nova, exigindo que os administradores contatem a Central de Cadastro de Participantes da B3 para acesso. Os procedimentos operacionais detalhados serão divulgados em outro ofício-circular pela B3, impactando os sistemas de informação dos administradores e a forma de relatório periódico.