Ofício Circular CVM/SIN nº 5/2024, de 26/09/2024
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 5/2024, de 26/09/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular 5/2024/CVM/SIN interpreta dispositivos da Resolução CVM 175. Impacta gestores de fundos, FIFs e ETFs. Permite classes de cotas com tributações distintas. Dispensa relatórios para FIFs até outubro/2024.
Situação: Vigente. Em vigor desde 26/09/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular 5/2024/CVM/SIN, emitido pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN), complementa os esclarecimentos sobre a Resolução CVM 175, que moderniza a regulamentação dos fundos de investimento. Este ato normativo surge diante da necessidade de orientar o mercado sobre a implementação de novas estruturas, como a possibilidade de múltiplas classes de cotas com tratamentos tributários distintos, desde que pertencentes à mesma categoria do fundo. Além disso, a CVM dispensa, de forma temporária, a apresentação de relatórios específicos, como a lâmina de informações básicas e a demonstração de desempenho para os Fundos de Investimento Financeiro (FIFs), visando facilitar a transição para o novo framework até o prazo final de adaptação.
As regras principais incluem a confirmação de que classes de cotas com diferentes tratamentos tributários são regulares, desde que o fundo seja da mesma categoria (ex.: FIF com classes de multimercado, renda fixa e ações). Para os FIFs, há dispensa do envio da lâmina de informações básicas a partir da competência de 1º de outubro de 2024 e da demonstração de desempenho a partir de dezembro/2024, sem prejuízo de futuras revisões. Para os FI-Infra destinados a investidores profissionais, mantém-se a dispensa do limite de concentração por emissor. Quanto aos ETFs, é confirmado que a contribuição às bolsas de valores é considerada despesa do fundo, e que, para índices compostos por contratos futuros, o requisito de 95% do patrimônio deve ser atendido por meio da exposição nesses contratos.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos. Gestores e equipes de compliance precisam adaptar seus sistemas e processos para lidar com a nova estrutura de classes de cotas, enquanto a dispensa temporária de relatórios reduz a carga operacional inicial. Para ETFs, a interpretação sobre contratos futuros traz clareza para a composição de carteiras que replicam índices complexos. No entanto, a CVM ressalta que essas dispensas são temporárias e que uma análise mais aprofundada sobre a obrigatoriedade de relatórios recorrentes será realizada pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA). O mercado deve monitorar futuros Ofícios Circulares para atualizações adicionais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera a forma como os fundos, especialmente FIFs e ETFs, se estruturam e se reportam à CVM. A possibilidade de múltiplas classes de cotas com tratamentos tributários distintos exige adaptação em sistemas de gestão e cadastro, enquanto a dispensa temporária de relatórios reduz a carga operacional imediata, mas exige atenção para não interrompers práticas de transparência. Para ETFs, a interpretação sobre contratos futuros impacta diretamente a strategies de replicação e conformidade.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular 5/2024/CVM/SIN
Alterações: Este ofício circular não altera diretamente outras normas, mas interpreta dispositivos da Resolução CVM 175, complementando os Ofícios-Circulares 2, 3 e 4/2024/CVM/SIN. Não revoga ou altera resoluções anteriores, mas fornece orientações sobre a aplicação da RCVM 175.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização da regulamentação dos fundos de investimento, com foco na supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, especialmente diante da implementação da Resolução CVM 175.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 5/2024 de 26/09/2024
Adequação
A possibilidade de constituir múltiplas classes de cotas com tratamentos tributários distintos entra em vigor em 1º de outubro de 2024. A dispensa da lâmina de informações básicas para FIFs começa na competência de 1º de outubro de 2024, e a da demonstração de desempenho em dezembro/2024, ambas até o prazo final de adaptação à Resolução 175. Não há prazos de transição específicos para as demais interpretações, que são imediatas.
Impacto Operacional
Gestores e administradores fiduciários precisam adaptar os regulamentos dos fundos para permitir múltiplas classes de cotas, com direitos e obrigações distintas, e garantir que a denominação do fundo reflita apenas a categoria. Equipes de TI e compliance devem atualizar sistemas de gestão e de relatórios para lidar com a nova estrutura, enquanto a dispensa temporária de relatórios reduz o trabalho imediato de submissão. Para ETFs, é necessário ajustar a replicação de índices com contratos futuros para atender ao requisito de 95% de exposição. Intermediários e emissores devem monitorar as atualizações da CVM para garantir conformidade contínua.
Alterações de Layout
Há mudanças nos sistemas da CVM, como o CVMWeb, para a submissão dos informes. Os layouts da lâmina de informações básicas e da demonstração de desempenho para FIFs estão suspensos temporariamente. Além disso, há requisitos técnicos operacionais para a constituição de classes de cotas com tratamentos tributários distintos, que devem ser informados no momento do cadastro do fundo.