Ofício Circular CVM/SIN nº 6/2020, de 26/03/2020
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 6/2020, de 26/03/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este ofício circular da CVM fornece interpretações sobre dispositivos regulamentares aplicáveis a fundos de investimento, abordando desenquadramentos de carteira, cotas de abertura/fechamento, assembleias gerais e troca de documentos. Impacta diretamente administradores de fundos registrados. O prazo principal é pautado pelas diretrizes da Deliberação CVM 848, que estendeu prazos de obrigações durante a pandemia.
Situação: Vigente. Em vigor desde 26/03/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SIN 06/2020 foi emitido em contexto de pandemia do COVID-19 para orientar participantes do mercado sobre a aplicação de regras regulatórias de forma flexível, sem comprometer a proteção ao investidor. A norma surge de questionamentos de mercado e busca clarificar a interpretação de dispositivos-chave em situações excepcionais.
As regras principais incluem: primeiro, sobre desenquadramentos de carteira, esclarece que gestores não estão sujeitos a penalidades por desenquadramentos passivos decorrentes de fatos exógenos, desde que não ultrapassem 15 dias consecutivos e não alterem tratamento tributário, com análise caso a caso pela CVM. Segundo, permite a substituição temporária do cálculo de cotas de abertura por cotas de fechamento em fundos regulados pela Instrução CVM 555, em situações de alta volatilidade, desde que divulgado como fato relevante. Terceiro, autoriza o cancelamento ou adiamento de assembleias gerais de fundos, e a realização de assembleias virtuais, observando os prazos da Deliberação CVM 848. Quarto, facilita a troca de documentos entre prestadores de serviços de fundos, sem exigir formato físico. Quinto, esclarece sobre provisionamento de direitos creditórios em FIDC, indicando que atrasos ou renegociações não exigem provisão obrigatória, mas dependem de análise de deterioração do crédito.
Para os participantes do mercado, isso significa maior flexibilidade operacional em períodos de crise, mas com increased responsibility para documentar e justificar decisões. A norma enfatiza o dever de diligence dos administradores e gestores, e pode exigir ajustes nos sistemas internos e processos de compliance.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma afeta diretamente a operação de todos os fundos de investimento registrados na CVM, que precisam adaptar suas práticas de gestões, monitoramento e comunicação em um cenário de incerteza macroeconômica, exigendo maior atenção ao cumprimento de deveres de diligence e relatórios.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SIN 06/2020/CVM/SIN, de 26 de março de 2020.
Alterações: Não altera diretamente resoluções ou instruções anteriores, mas interpreta dispositivos da Instrução CVM 555, Instrução CVM 356, Instrução CVM 472, Instrução CVM 578 e Instrução CVM 489, entre outras.
Motivação: Motivada pela pandemia do COVID-19, visando assegurar a continuidade das atividades de fundos de investimento, proteger a saúde dos participantes e manter a estabilidade do mercado de capitais, com flexibilidade regulatória excepcional.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2020 de 26/03/2020
Adequação
Entrou em vigor imediatamente após sua publicação, com efeitos durante o período de excepcionalidade sanitária. Recomenda-se que os administradores adotem as orientações de imediato, com prazos de transição alinhados à Deliberação CVM 848, que prorrogou obrigações periódicas.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e administradores de fundos, que devem revisar seus processos de monitoramento de carteiras para identificar desenquadramentos passivos, ajustar rotinas de cálculo de cotas onde necessário, implementar soluções para assembleias remotas e garantir que a troca de documentos seja eficiente sem presencialidade. Equipes de compliance e jurídico precisam de revisar políticas internas e treinamentos, enquanto equipes de TI devem garantir a capacidade tecnológica para suportar essas mudanças.
Alterações de Layout
A norma não impõe mudanças específicas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas sugere ajustes operacionais nos sistemas internos dos administradores, como a capacidade de calcular cotas de fechamento em vez de abertura, e a implementação de mecanismos para assembleias virtuais e troca digital de documentos.