Ofício Circular CVM/SIN nº 6/2023, de 27/09/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 6/2023, de 27/09/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SIN 06/23 traz interpretações técnicas sobre os Anexos I, IV, V e XI da Resolução CVM 175. Impacta diretamente gestores e administradores de FIPs, FIIs, fundos de índice e fundos previdenciários, estabelecendo que o limite de criptoativos de 10% abrange fundos offshore (mas exclui ETFs onshore), flexibiliza prazos de aplicação de FIPs e define que o voto em assembleia deve ser pelo valor financeiro da cota, com prazos imediatos de alinhamento sistêmico.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/09/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio da superintendência de supervisão de investidores institucionais (SIN), publicou o Ofício Circular 06/23 com o objetivo de consolidar e explicar as interpretações sobre os dispositivos dos Anexos Normativos I, IV, V e XI da Resolução CVM 175. Este ato normativo serve para aprimorar a transparência e a security jurídica do mercado de capitais, atendendo a pedidos de esclarecimento do setor.
Entre as regras principais, a norma esclarece que o limite de concentração de 10% em criptoativos (estabelecido no Art. 45 do Anexo I) engloba investimentos diretos, cotas de fundos locais, fundos offshore e ETFs offshore, mas não se aplica a ETFs onshore. Para os FIPs (Anexo IV), houve flexibilização quanto aos prazos de aplicação de capital (removendo o rígido prazo da ICVM 578 de 2 meses, passando a ser definido pelo regulamento do fundo) e o reconhecimento de mútuos conversíveis sem restrições de prazo. Além disso, foi reforçada a responsabilidade dos gestores em fornecer informações contábeis e laudos de avaliação aos administradores fiduciários.
O efeito mais operacional significativo é a padronização do critério de cômputo de votos em assembleias de cotistas. A CVM determina que, para FIPs, fundos de índice (Anexo V), FMP-FGTS (Anexo VII), FMAI e fundos previdenciários (Anexo XI), o quórum deve ser calculado pela participação financeira do cotista no patrimônio, e não pela quantidade física de cotas. Isso exige que os administradores e gestores atualizem seus sistemas de votação e regulamentos para alinharem-se a essa lógica de valor, evitando diverstidades operacionais e de governança.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é MÉDIO porque, embora o ato seja interpretativo e não crie novas regras formais, a alteração no critério de voto (de quantidade de cotas para valor financeiro) e a precisão na segregação de ativos criptoativos (onshore vs offshore) exigem adaptações de systems e processos internos significativas para garantir conformidade e evitar falhas de compliance.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SIN nº 06/2023, publicada em 27 de setembro de 2023, que interpreta dispositivos dos Anexos Normativos I, IV, V e XI da Resolução CVM 175.
Alterações: O texto interpreta e relaciona a Resolução CVM 175 com a Resolução CVM 184 (especialmente o Anexo IV sobre FIPs e o Anexo VII sobre FMP-FGTS) e com a ICVM 578. Embora não revogue formalmente a ICVM 578, flexibiliza a leitura rígida de seus prazos máximos de integralização e suprime a necessidade de cláusulas específicas do gestor que foram consideradas redundantes pela CVM.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de padronizar critérios de governança (como o voto proporcional ao valor de mercado), flexibilizar a operação de fundos fechados de investimento (FIPs) em line with the market reality, e limitar de forma clara e segura o exposure a ativos alternativos (criptoativos) para proteção dos investidores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2023 de 27/09/2023
Adequação
A orientação entra em vigor imediatamente na data de publicação (27 de setembro de 2023). Não há prazo de transição formal estabelecido pela CVM, mas recomenda-se que gestores e administradores adaptem seus regulamentos internos e sistemas operacionais de imediato, preferencialmente antes das próximas assembleias de cotistas, para garantir a conformidade imediata.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídica precisarão revisar os regulamentos dos fundos para remover ou ajustar previsões sobre prazos de aplicação de FIPs e sobre o cálculo de quóruns de assembleia, garantindo que a redação determine o critério de voto pelo valor financeiro. Os gestores devem implementar rastreadores de risco para segregação de carteiras de criptoativos, identificando a origem (onshore vs offshore). Os administradores fiduciários precisarão aprimorar seus processos de validação de informações contábeis e laudos de valuation fornecidos pelos gestores, que, embora sem base explícita no Anexo IV da RCVM 184, permanecem como dever contratual essencial para a formação do valor patrimonial.
Alterações de Layout
Exigência de atualização nos sistemas de votação eletrônica dos administradores fiduciários para que o cálculo do quórum e dos votos seja feito com base no valor financeiro da participação de cada cotista (em conformidade com o parágrafo 3º do Art. 76 da Resolução CVM 175), e não por unidade física de cota. No que diz respeito a criptoativos, sistemas de compliance e de relatórios de carteira devem ser adaptados para identificar, separar e limitar automaticamente a posição em ETFs onshore (isentos do limite) das posições diretas, fundos locais e offshore/ETFs offshore (limitados a 10%).