Sumário Executivo

A CVM publicou o Ofício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN para esclarecer aspectos da Resolução CVM nº 175, complementando orientações anteriores. Primeiramente, define que o código da subclasse deve conter 15 caracteres alfanuméricos, padronização que afeta sistemas de cadastro e operação. Em seguida, detalha as opções para as taxas de remuneração: a partir de 01 de novembro de 2024, prestadores podem optar por segregação das taxas no regulamento ou taxa global, com obrigatoriedade de publicar o Sumário de Remuneração no website em caso de taxa global. Esse sumário deve ser atualizado em até 5 dias úteis após alterações e incluir lista de distribuidores com CNPJs e acordos comerciais, seguindo diretrizes da ANBIMA. Por fim, restringe o uso de termos como 'verde' em classes de fundos que não integram fatores ESG, mas permite denominações geográficas ou próprias desde que não induzam a equívocos sobre práticas sustentáveis. A norma revoga o item 83 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, visando consistência regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois afeta diretamente a estruturação, operação e comunicação dos fundos de investimento, exigindo ajustes em sistemas de informação, processos de compliance e práticas de marketing. Gestores e administradores precisam garantir conformidade em múltiplas áreas, com prazos específicos que demandam planejamento.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular nº 6/2024/CVM/SIN, de 15 de outubro de 2024

Alterações: Complementa os Ofícios-Circulares nº 2 e 3/2024/CVM/SIN e revoga o item 83 do Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE.

Motivação: A CVM busca aprimorar a interpretação e aplicação da Resolução CVM 175, garantindo transparência, proteção ao investidor e eficiência no mercado de capitais, especialmente em áreas sensíveis como remuneração e classificação ESG.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2024 de 15/10/2024

Adequação

As orientações entram em vigor imediatamente, com foco no prazo de 01 de novembro de 2024 para as regras de remuneração. Gestores devem atualizar o sumário em até 5 dias úteis após alterações nos acordos comerciais, com janelas de submissão contínuas.

Impacto Operacional

Gestores de recursos precisarão atualizar sistemas para o código de subclasse de 15 caracteres, decidir pela segregação ou taxa global de remuneração, e publicar/manter o Sumário de Remuneração com listas de distribuidores. Equipes de compliance devem verificar conformidade com as diretrizes da ANBIMA e revisar contratos. Setores de TI precisam adaptar softwares para novos requisitos de dados e relatórios, enquanto equipes de marketing devem evitar estratégias de venda que induzam equívocos sobre práticas ESG.

Alterações de Layout

As mudanças incluem a padronização do código de subclasse para 15 caracteres em sistemas como Fundos.NET e formulários cadastrais, a implementação do Sumário de Remuneração em websites com atualizações periódicas, e a revisão de nomenclaturas de classes de cotas para evitar termos enganosos relacionados a ESG. Relatórios periódicos podem ser afetados pela necessidade de reportar detalhes de remuneração.