Ofício Circular CVM/SIN nº 7/2019, de 19/06/2019
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 7/2019, de 19/06/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SIN 07/19 implanta novos campos no Informe Mensal de FIDC, com base na ICVM 576/16, impactando diretamente os administradores de FIDC, equipes de Compliance e de TI. O prazo principal para a obrigatoriedade do envio no novo modelo é a competência Novembro/2019, com prazo de entrega até 16/12/19. O período de transição de Junho/2019 a Outubro/2019 permite o uso do modelo atual sem penalidades.
Situação: Vigente. Em vigor desde 19/06/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SIN 07/19, publicado em 19 de junho de 2019, formaliza a implantação de novos campos no Informe Mensal de FIDC, estabelecidos pela Instrução CVM nº 576/16 (que alterou a ICVM 489/11). Essa atualização visa aprimorar o regime informacional da indústria de fundos de investimento em direitos creditórios, trazendo maior detalhamento sobre operações de Direitos Creditórios sem Aquisição Substancial dos Riscos e Benefícios, dados de séries na classe de cotas sênior e a segregação da quantidade de cotistas por tipo de investidor nas classes sênior e subordinada.
Para garantir uma transição segura e adequada, a CVM estabeleceu um período de adaptação de 5 meses. Durante as competências de Junho/2019 a Outubro/2019, os administradores continuarão submetendo o informe no modelo anterior. A obrigatoriedade de envio do novo modelo no CVMWeb (tanto via formulário quanto via arquivo XML) inicia-se apenas na competência Novembro/2019, com prazo de entrega até 16/12/19 (primeiro dia útil subsequente ao prazo de 15 dias da data-base 29/11/19).
O impacto operacional exige que os administradores de FIDC, bem como as equipes de TI e de Compliance, realizem testes de integração com o novo esquema XML e validem o preenchimento dos novos campos. A CVM também reforçou as validações automáticas de dados no sistema para assegurar a qualidade e a segurança do preenchimento, conforme o dever de diligenência do art. 92 da Instrução CVM nº 555/14.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é de nível MÉDIO para o mercado de FIDC, pois demanda ajustes técnicos significativos nos sistemas de geração de relatórios (XML) e nos processos internos de Compliance para capturar novos dados (como detalhamento de riscos e perfil de cotistas). No entanto, a transição de 5 meses e a manutenção do modelo antigo no início permitem uma adaptação controlada, mitigando riscos operacionais de paralisação de envios.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SIN nº 07/2019, de 19 de junho de 2019 (que implementa as alterações da Instrução CVM nº 576/16 sobre o Informe Mensal de FIDC).
Alterações: A norma introduz alterações no Anexo A da Instrução CVM nº 489/11 (que define o modelo de informe), conforme alterações trazidas pela ICVM 576/16. Mantém-se válidas as orientações do Ofício-Circular nº 04/2011/CVM/SIN para o preenchimento dos campos já existentes, e aplicam-se as regras de diligença da Instrução CVM nº 555/14 (art. 92).
Motivação: Modernização do regime de informações dos FIDC, visando maior transparência, detalhamento da estrutura de risco das operações (especialmente operações sem transferência substancial de risco e classes sênior/subordinada) e melhor fiscalização pela CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2019 de 19/06/2019
Adequação
Disponibilização do novo layout em Junho/2019. Período de transição de Junho/2019 a Outubro/2019 (envio do modelo antigo). Entrada em vigor do modelo novo obrigatoriamente a partir da competência Novembro/2019 (data-base 29/11/19), com prazo de submissão até 16/12/19 (1º dia útil subsequente aos 15 dias do prazo regulatório).
Impacto Operacional
Os administradores de FIDC precisam atualizar seus sistemas de produção para gerar o arquivo XML com os novos campos, ou treinar equipes para preencher o formulário manual no CVMWeb. As equipes de Compliance e jurídica devem internamente auditor a coleta de dados sobre a quantidade de cotistas por tipo de investidor e o detalhamento dos direitos creditórios. O suporte técnico da CVM (via `suporteexterno@cvm.gov.br` e `gies@cvm.gov.br`) está disponível para resolver erros de integração de TI.
Alterações de Layout
Implantação de novos campos no CVMWeb, marcados visualmente em cinza no anexo da ICVM 576. Inclui: (i) maior detalhamento para Direitos Creditórios sem Aquisição Substancial dos Riscos e Benefícios; (ii) maior detalhamento de dados relativos a séries na classe de cotas sênior; (iii) introdução da quantidade de cotistas segregada por tipo de investidor para classes sênior e subordinada. Adicionalmente, foram implementadas novas validações automáticas de segurança nos campos do formulário e do arquivo XML.