Ofício Circular CVM/SIN nº 7/2021, de 01/09/2021
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 7/2021, de 01/09/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SIN 07/21 orienta sobre o preenchimento do item 9 do Informe Diário, referente às saídas de caixa previstas para resgates em fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555. Impacta administradores e gestores de fundos, com foco na liquidez e prazos de pagamento. Prazo principal: imediato a partir de 1º de setembro de 2021.
Situação: Vigente. Em vigor desde 01/09/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SIN/Nº 7/2021 foi emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para fornecer diretrizes detalhadas sobre a prestação de informações contábeis e de liquidez nos Informes Diários dos fundos de investimento, em cumprimento ao Artigo 91 da Instrução CVM nº 555. Este ato normativo surge no contexto de fortalecer a supervisão da CVM sobre a gestão de risco de liquidez, garantindo que os participantes do mercado adotem práticas robustas para alinhamento da carteira com os prazos de resgate. A norma enfatiza a necessidade de estimativas consistentes e verificáveis das saídas de caixa, considerando a janela temporal relevante definida pelo regulamento do fundo.
As regras principais discriminam o que deve ser incluído no item 9 do Informe Diário, que é o saldo de saídas de caixa previstas, abrangendo resgates já solicitados mas não pagos, desde que o prazo de pagamento seja igual ou superior a D+1. São excluídos deste item encargos, despesas operacionais, ajustes por derivativos e outros eventos que impactam o caixa, os quais devem constar no item 10 (ativos líquidos). Além disso, a circular esclarece que fundos com resgate em D+0 não devem reportar entradas ou saídas referentes a essas operações, exceto em casos de não liquidação integral. Fundos exclusivos e de condomínio fechado estão isentos dessas exigências, considerando sua natureza de liquidez limitada.
Os efeitos para o mercado são significativos para equipes de compliance, jurídico e tecnologia, demandando a atualização de sistemas de reportagem e processos internos para garantir precisão diária. A padronização ajuda na transparência e no gerenciamento de riscos, mas pode exigir investimentos em treinamento e ajustes operacionais. A CVM busca, com isso, elevar os padrões de governança e proteger os investidores, promovendo um ambiente de mercado mais estável e eficiente.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SIN/Nº 7/2021, de 1º de setembro de 2021
Alterações: Este ofício circular complementa e detalha a Instrução CVM nº 555, em especial seu Artigo 91, e faz menção ao Ofício Circular CVM/SIN/Nº 2/2015, sem alterá-lo ou revogá-lo diretamente. Não há alterações formais a normas anteriores, mas sim uma orientação aplicável.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização da supervisão da CVM, visando aprimorar a gestão de liquidez nos fundos de investimento, garantir a proteção ao investidor through de maior transparência e consistência nas informações, e promover a eficiência do mercado de capitais por meio de padronização de relatórios.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2021 de 01/09/2021
Adequação
O prazo de entrada em vigor é imediato a partir da data de publicação, 1º de setembro de 2021. Não há prazos de transição ou vigência experimental mencionados no circular; portanto, as instituições devem estar adequadas desde a data inicial. Recomenda-se a atualização diária das informações, observando a janela móvel de liquidação de cada fundo.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance e TI, o impacto operacional envolve a necessidade de revisar e potencialmente atualizar os sistemas de geração do Informe Diário para segregação correta entre item 9 (saídas de caixa) e item 10 (ativos líquidos). Isso pode demandar ajustes em softwares de gestão, treinamento de pessoal para compreensão das novas premissas, e implementação de controles internos para assegurar que as estimativas sejam consistentes e verificáveis. Intermediários e emissores também devem garantir que seus processos de reportagem estejam alinhados, com foco em evitar erros que possam levar a não conformidade.
Alterações de Layout
O circular impõe mudanças no preenchimento do Informe Diário, especificamente no item 9, que agora deve conter detalhadamente o saldo de saídas de caixa previstas com base na janela de resgate do fundo. Isso inclui a definição clara do que deve ser reportado (ex: resgates solicitados não pagos) e o que deve ser excluído (ex: encargos operacionais, que vão para o item 10). Além disso, há esclarecimentos sobre fundos com resgate em D+0 e isenções para fundos exclusivos ou fechados. Não há alterações mencionadas em sistemas específicos como SGI ou CVMWeb, mas impacta diretamente os formulários digitais utilizados para envio de informações à CVM.