Ofício Circular CVM/SIN nº 7/2022, de 09/09/2022
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 7/2022, de 09/09/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SIN 07/22 entra em vigor em 16 de setembro de 2022, lançando o Sistema de Registro de Consultores de Valores Mobiliários (REGCON). Impacta todas as pessoas físicas e jurídicas que seek registration como consultores de valores mobiliários. Prazo principal: a partir de 16/09, as solicitações devem ser feitas exclusivamente pelo novo sistema.
Situação: Vigente. Em vigor desde 09/09/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SIN 07/22 announce a entrada em vigor do Sistema de Registro de Consultores de Valores Mobiliários (REGCON), em atendimento à Resolução CVM nº 19. Este sistema digitaliza e padroniza o processo de credenciamento para consultores de valores mobiliários, visando modernizar a supervisão e garantir a conformidade regulatória. A partir de 16 de setembro de 2022, os requerentes devem acessar o CVMWeb para preencher informações, fazer upload de documentos (conforme Anexos B e C da Resolução CVM 19) e pagar a taxa via GRU. O registro é concedido automaticamente após o envio, mas a GAIN realizará conferência posterior para validação. Isso impacta diretamente consultores, corretoras e escritórios jurídicos, que precisarão se adaptar a este novo fluxo de trabalho. A CVM reforça que a supervisão continua inalterada, baseada no Programa de Supervisão Baseada em Risco, e futuras funcionalidades como emissão de certidões serão adicionadas. O objetivo é tornar o processo mais eficiente e transparente, reduzindo barreiras para novos participantes no mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera significativamente o processo de registro para consultores de valores mobiliários, exigindo adaptação tecnológica e procedimental. No entanto, não reestrutura o mercado como um todo, focando em um segmento específico de intermediários. A automação do registro reduz riscos de não conformidade, mas requer treinamento e ajustes em sistemas corporativos.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SIN 07/22, de 9 de setembro de 2022
Alterações: Implementa as disposições da Resolução CVM nº 19, sem alterar ou revogar normas anteriores diretamente. Serve como guia operacional para o registro de consultores.
Motivação: Modernização do processo de registro de consultores, fortalecimento da supervisão baseada em risco, e promoção da eficiência e transparência no mercado de capitais, em alinhamento com as diretrizes da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2022 de 09/09/2022
Adequação
Entrada em vigor em 16 de setembro de 2022, com aplicação imediata para todas as novas solicitações de registro. Não há prazo de transição; os sistemas devem estar operacionais a partir dessa data. Atualizações futuras serão comunicadas antecipadamente.
Impacto Operacional
Gestores e consultores de valores mobiliários precisarão migrar para o sistema REGCON, exigindo treinamento de equipes e integração com sistemas internos para envio de documentos e pagamentos. Equipes de compliance e jurídico deverão supervisionar o cumprimento dos requisitos documentais e fiscais. Setores de TI podem precisar ajustar integrações com o CVMWeb. A GAIN aumentará suas atividades de conferência pós-registro, impactando operacionalmente a CVM.
Alterações de Layout
Introdução do novo sistema REGCON integrado ao CVMWeb, com menu específico sob 'Consultor de Valores Mobiliários (Perfil: Consultor)'. Requer login com conta GOV.BR nível prata ou ouro. Mudanças nos formulários digitais para solicitação de registro, upload de documentos e pagamentos via GRU. Futuras atualizações incluirão consulta a consultores registrados, emissão de certidão de regularidade, e solicitações de suspensão/cancelamento.