Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 175, que estabelece novas regras para fundos de investimento, incluindo limites de margem bruta. Posteriormente, a Resolução CVM nº 187 retificou alguns dispositivos, e este Ofício Circular fornece interpretação específica para o Suplemento B, que trata da lâmina de fundos. O contexto é a modernização da regulação para melhor supervisão e proteção ao investidor.

As regras principais definem que, para fundos novos (registrados a partir de 2/10/2023), o campo 'Limite de Margem Até' deve ser preenchido com o limite máximo de Margem Bruta estabelecido pela regulamentação ou pelo regulamento do fundo, whichever for inferior. Para fundos antigos, o limite existente no regulamento deve ser informado até que o fundo se adapte à nova norma, com transição durante 2023 e 2024. Fundos sem limite de margem devem deixar o campo em branco.

Os efeitos para participantes do mercado incluem a necessidade de ajuste nos sistemas de reporte e nos processos de compliance, visando evitar falsos positivos em supervisão. A CVM busca garantir que a exposição a risco de capital seja monitorada de forma eficiente, reforçando a estabilidade do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque altera a forma de preenchimento de dados críticos para a supervisão da CVM, afetando a conformidade de fundos e a precisão dos relatórios. Embora seja uma clarificação, exige adaptação operacional de gestores e equipes de compliance, podendo resultar em ajustes em sistemas e processos.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SIN 07/2023, de 6 de outubro de 2023

Alterações: Interpreta dispositivos do Suplemento B da Resolução CVM nº 175, conforme alterações introduzidas pela Resolução CVM nº 187.

Motivação: Motivação regulatória: Clarificar a terminologia e o preenchimento do campo de limite de margem para viabilizar a supervisão sobre exposição a risco de capital, conforme art. 73 da Resolução CVM 175, promovendo eficiência e proteção no mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2023 de 06/10/2023

Adequação

Entrada em vigor: 6/10/2023. Fundos novos (registrados a partir de 2/10/2023) devem aplicar as regras imediatamente. Fundos antigos têm prazo de transição durante os anos de 2023 e 2024, com supervisão prudencial para verificar a adoção de planos de ação.

Impacto Operacional

Gestores e administradores de fundos precisam revisar e ajustar o preenchimento do campo 'Limite de Margem Até' nas lâminas mensais, garantindo conformidade. Equipes de compliance devem monitorar a correta aplicação das regras. Pode ser necessária atualização em sistemas de TI para refletir as mudanças no layout dos relatórios.

Alterações de Layout

Alteração no preenchimento do campo 'Limite de Margem Até' na lâmina de fundos, com substituição do termo 'alavancagem' ou 'margem' por 'Margem Bruta'. Novas regras para fundos novos e antigos, com impacto em formulários digitais como a Lâmina de Fundos, possivelmente em sistemas da CVM como Fundos.NET.